Assinale a alternativa INCORRETA. A) As propostas de leis orçamentárias sujeitam-se a regime especial de tramitação no Poder Legislativo. B) É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. C) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples. D) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. E) A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

C) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

Questões Direito Constitucional Finanças Públicas – Orçamento

Assinale a alternativa INCORRETA.

Responda: Assinale a alternativa INCORRETA.

1Q963482 | Direito Constitucional, Finanças Públicas – Orçamento, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As propostas de leis orçamentárias sujeitam-se a regime especial de tramitação no Poder Legislativo.
✂️ b) É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
✂️ c) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
✂️ d) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
✂️ e) A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.