Q963551 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃOConsiderando o sistema constitucional brasileiro vigente, assinale a alternativa INCORRETA. a) O poder constituinte originário não pode ser exercido na vigência de estado de sítio. b) Não há como opor direito adquirido à manifestação do poder constituinte originário. c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, o preâmbulo da Constituição não contém normas constitucionais de valor jurídico autônomo, nem serve de paradigma comparativo para a declaração de inconstitucionalidade. d) O poder constituinte reformador pode manifestar-se a qualquer momento, desde que observe as limitações impostas pelo constituinte. e) Para fins de extradição, o ordenamento jurídico brasileiro não exige que a ordem de prisão do extraditando haja sido expedida por autoridade integrante do Poder Judiciário, senão apenas por autoridade que tenha competência para fazê-lo nos termos da lei do Estado requerente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro