Questões Direito Processual Civil Apelação no CPC 1973

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Segundo...

Responda: Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, do ato judicial proferido no âmbito d...


Q963587 | Direito Processual Civil, Apelação no CPC 1973, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4ª REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, do ato judicial proferido no âmbito do incidente de liquidação que extingue o próprio processo, determinando o arquivamento dos autos, é cabível o recurso de agravo de instrumento.

II. Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, se a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, não pode o Tribunal, julgando a apelação aí interposta, decidir o mérito, uma vez afastada a causa que determinou a extinção do processo em primeiro grau.

III. Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, havendo litisconsortes com diferentes procuradores no processo de conhecimento, o prazo para recorrer é dobrado, ainda que somente um possua interesse processual em recorrer da decisão.

IV. Segundo a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a arguição de falsidade de documento original, transmitido em processo eletrônico, será processada em meio físico.
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