Questões Direito Empresarial e Comercial Contratos Empresariais

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A cobr...

Responda: Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, que...


1Q963590 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Empresariais, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, que passa a configurar contrato de compra e venda.
II. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, com limite na taxa do contrato, cumulada somente com correção monetária.
III. A cobrança de encargos indevidos no vencimento da obrigação importa na descaracterização da mora.
IV. O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora.
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