Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República pode propor modificações ao projeto da LOA mesmo em face de proposta de anulação de despesa que incida sobre dotações de pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais a estados, ao Distrito Federal e a municípios.