A Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados de 1969
estabelece regras gerais para os tratados internacionais em
relação a diversos aspectos, como entrada em vigor, aplicação e
interpretação. Quanto à interpretação dos tratados, estes devem
ser interpretados de boa-fé levando em consideração o contexto,
o objetivo e a finalidade. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
✂️ A) Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto
compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos.
✂️ B) Toda vez que um tratado for autenticado em duas ou mais
línguas, sem exceção, seu texto tem validade em cada uma
delas.
✂️ C) Uma versão do tratado em língua diversa daquelas em que o
texto foi autenticado, só será considerada texto autêntico se o
tratado o previr.
✂️ D) Não são admitidos meios suplementares de interpretação dos
tratados internacionais, como os trabalhos preparatórios e as
circunstâncias de conclusão do tratado, ainda que a
interpretação deixe o sentido ambíguo ou obscuro.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 📝 ANOTAÇÕES
A cooperação jurídica internacional é uma modalidade formal de
solicitar a outro país uma medida judicial, investigativa ou
administrativa para um caso concreto. Esforçando-se para facilitar
a cooperação jurídica nos casos de litígios e disputas
internacionais, o Brasil aderiu à Convenção da Haia sobre a
Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
(Convenção da Haia sobre Provas), promulgada pelo Decreto
nº 9.039, de 27 de abril de 2017.
Sobre a obtenção de provas no exterior, assinale a afirmativa
correta.
✂️ A) A tramitação do pedido de cooperação jurídica internacional
para a obtenção de prova no exterior apenas poderá ser feita
com base em acordo internacional vigente entre o Brasil e o
Estado Requerido.
✂️ B) A Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no
Estrangeiro em matéria civil e comercial prevê que a
autoridade judicial deve aplicar integralmente a legislação do
Estado Requerente no que diz respeito às formalidades a
serem seguidas na obtenção da prova.
✂️ C) O cumprimento da Carta Rogatória em que se requer à
autoridade competente de um Estado Contratante a obtenção
de provas só poderá ser recusado quando, no Estado
Requerido, o cumprimento não estiver no âmbito das
atribuições do Poder Judiciário ou quando o Estado Requerido
considerá-lo prejudicial à sua soberania ou segurança.
✂️ D) Cada Estado Contratante designará uma Autoridade Central
para receber as Cartas Rogatórias procedentes de autoridade
judiciária de outro Estado Contratante e de transmiti-las à
autoridade competente para cumprimento. A organização
dessa Autoridade Central deve ser a mesma em todos os
Estados signatários da Convenção da Haia sobre Provas, sem a
possibilidade de cada um legislar sobre essa organização.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 📝 ANOTAÇÕES
Em determinada ação judicial ajuizada há poucos dias, constatou-se que a parte demandante invocou o disposto em um tratado que
versa sobre direitos humanos, o qual ampararia a sua pretensão.
O demandado, por sua vez, argumentou que o Presidente da
República editou, no início do corrente ano, o Decreto nº X, no qual
tornou público que o referido tratado deixou de vigorar para o
Brasil, considerando o registro da respectiva denúncia no âmbito
do órgão indicado no referido ajuste internacional.
Ao apreciar os argumentos das partes, o Juiz de Direito concluiu
corretamente que:
✂️ A) para que o tratado deixe de produzir efeitos na ordem interna,
o ato do Presidente da República não prescinde da aprovação
do Congresso; logo, o Decreto nº X é incompatível com a
Constituição;
✂️ B) como compete ao Presidente da República manter relações
internacionais, cabe a ele decidir pela continuidade, ou não,
das obrigações internacionais assumidas; logo, o Decreto nº X
é compatível com a Constituição;
✂️ C) apesar de ser um tratado que versa sobre direitos humanos,
sua observância no direito interno pode ser afastada com base
nas regras afetas à generalidade dos tratados; logo, o Decreto
nº X é compatível com a Constituição;
✂️ D) em razão da vedação ao retrocesso, o tratado que versa sobre
direitos humanos, uma vez incorporado à ordem interna, não
pode ser denunciado ou deixar de produzir efeitos no plano
interno; logo, o Decreto nº X é incompatível com a
Constituição;
✂️ E) por ser um tratado que versa sobre direitos humanos, ele tem
a natureza de emenda constitucional; logo, sua observância no
direito interno somente pode ser afastada por espécie
legislativa de igual natureza, indicativo de que o Decreto nº X
é incompatível com a Constituição.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 📝 ANOTAÇÕES