Relativamente ao Mercosul, assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Internacional Público da banca TRF 4a REGIÃO aplicada no concurso TRF 4ª REGIÃO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q963622•
Direito Internacional Público•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal

Relativamente ao Mercosul, assinale a alternativa correta.

O laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc poderá ser revisto pelo Tribunal Permanente de Revisão, exclusivamente em questões de direito objeto da controvérsia e interpretações jurídicas, exceto se for emitido com base nos princípios ex aequo et bono.

O Tratado de Assunção conferiu ao Mercosul personalidade jurídica de Direito Internacional.

As controvérsias que surjam entre os Estados-partes sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento de atos normativos do Mercosul deverão ser solucionadas segundo os procedimentos estabelecidos no Protocolo de Olivos, não podendo ser submetidas a outro sistema de solução de controvérsias.

De acordo com o Tratado de Assunção, o Grupo Mercado Comum é integrado por membros dos Estados-partes que representam os seguintes órgãos: Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Economia ou seus equivalentes e Casa Civil.

A Comissão Parlamentar Conjunta é o órgão encarregado de assistir o Grupo Mercado Comum, assegurando a aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados-partes.

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Q925123•
Direito Internacional Público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem se apaixonou quando passou as férias em

Florianópolis. O casal tem um filho, Ricardo, de 2 anos.

Residente no Brasil há mais de cinco anos, Walter é acusado de ter cometido um crime em outro

país. Como o Brasil possui promessa de reciprocidade com o referido país, este encaminha ao

governo brasileiro o pedido de extradição de Walter.

Nesse caso, o governo brasileiro

não pode conceder a extradição, porque Walter tem um filho brasileiro.

pode conceder a extradição, por meio de ordem expedida por um juiz federal.

pode conceder a extradição, desde que cumpridos os requisitos legais do Estatuto doEstrangeiro.

não pode conceder a extradição, pois esta só seria possível se houvesse tratado com opaís de origem de Walter.

Q925994•
Direito Internacional Público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.

Será julgado no Estado acreditado, pois deve cumprir as leis desse Estado.

Poderá ser julgado pelo Estado acreditado desde que o agente renuncie a imunidade de jurisdição.

Em nenhuma circunstância pode ser julgado pelo Estado acreditado.

Poderá ser julgado pelo Estado acreditado, desde que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdição.

Q923158•
Direito Internacional Público•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um cidadão estrangeiro, com 20 anos de idade, pretende casar-se no Brasil, onde está em viagem de turismo. O Oficial de Registro Civil brasileiro negou a habilitação, ao argumento de que, embora no Brasil a capacidade civil se alcance aos 18 anos, o habilitante é incapaz, segundo o direito de seu país de domicílio.
Assinale a alternativa CORRETA:

o indeferimento é ilegal, porque a capacidade civil das pessoas que se encontram no território nacional se rege sempre pelo direito brasileiro;

o indeferimento é legal, porque a capacidade civil para o casamento se rege pela lei do país de nacionalidade da pessoa;

o indeferimento é legal, porque a capacidade civil para o casamento se rege pela lei do país do domicílio da pessoa;

o indeferimento é ilegal, porque quando o casamento se realiza no Brasil, aplica-se o direito brasileiro quanto aos impedimentos dirimentes.

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