Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na A) Lei de Diretrizes Orçamentárias. B) Resolução do Senado Federal. C) Instrução Normativa do Senado Federal. D) Instrução Normativa do Gabinete do Procurador-Geral da República. E) Instrução Normativa do Gabinete do Advogado-Geral da União.

A) Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamen...

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