Questões Direito Constitucional Câmara dos Deputados

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opi...

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1Q963660 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Segurança e Transporte, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sendo que a sustação do processo
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