No que se refere à organização político-administrativa do Estado, é correto concluir: A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, sendo que somente o último não possui autonomia. B) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, desde que obtida aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito. C) O Distrito Federal possui competência legislativa residual, estando subtraídas do seu campo de atuação apenas as matérias expressamente atribuídas pela Constituição Federal à União. D) Os Estados não possuem competência legislativa residual, sendo-lhes vedado atuar em áreas que não lhe forem expressamente atribuídas pela Constituição Federal. E) Os Estados-membros, no sistema federativo brasileiro, são soberanos.

C) O Distrito Federal possui competência legislativa residual, estando subtraídas do seu campo de atuação apenas as matérias expressamente atribuídas pela Constituição Federal à União.

Questões Direito Constitucional O Federalismo Brasileiro

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, é correto concluir:

Responda: No que se refere à organização político-administrativa do Estado, é correto concluir:

1Q963719 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, é correto concluir:

✂️ a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, sendo que somente o último não possui autonomia.
✂️ b) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, desde que obtida aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito.
✂️ c) O Distrito Federal possui competência legislativa residual, estando subtraídas do seu campo de atuação apenas as matérias expressamente atribuídas pela Constituição Federal à União.
✂️ d) Os Estados não possuem competência legislativa residual, sendo-lhes vedado atuar em áreas que não lhe forem expressamente atribuídas pela Constituição Federal.
✂️ e) Os Estados-membros, no sistema federativo brasileiro, são soberanos.