Questões Direito Constitucional O Federalismo Brasileiro

Considere:I. Os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em E...

Responda: Considere:I. Os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem será regulada em lei complementar.II. A organização político...

Q963746 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Execução de Mandados, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Considere:

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem será regulada em lei complementar.

II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos.

III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual.

IV. Os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante aprovação da população, por meio de plebiscito, e da Assembléia Legislativa, por meio de lei complementar.

É correto o que consta APENAS em

a) I e IV.
b) II, III e IV.
c) II e III.
d) I e III.
e) I, III e IV.