Questão: É correto afirmar que as Leis que disponham sobre criação de...

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ID: 963751•
Direito Constitucional•
Iniciativa de Lei Parlamentar•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Execução de Mandados

É correto afirmar que as Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa do Presidente

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