Questões Direito Constitucional Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e ExtraParlamentar

É correto afirmar que as Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou emprego...

Responda: É correto afirmar que as Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa do...