Questões Direito Processual Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Juizados Especiais Federais:I....

Responda: Considere as seguintes assertivas a respeito dos Juizados Especiais Federais:I. Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e emp...


Q963760 | Direito Processual Civil, Execução de Mandados, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Juizados Especiais Federais:

I. Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na legislação competente.

II. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

III. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, em regra, o pagamento será efetuado no prazo de noventa dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa mediante precatório previamente expedido.

IV. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.

Está correto o que consta APENAS em
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