De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO se considera absolutamente impenhorável

a) os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

b) os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

c) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de sessenta salários mínimos.

d) os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.

e) o seguro de vida.

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