Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que s...

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que se seguem. Não é permitida a transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao pagamento ...

Q9638 • Administração Financeira e Orçamentária • CESPE CEBRASPE • ABIN • Agente Técnico de Inteligência

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Não é permitida a transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista, salvo nos casos em que essa transferência tenha sido prevista em normas constitucionais ou legais.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária

1

Q1105020 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
A Lei n.º 4.320/1964 classifica os créditos adicionais em três modalidades — suplementares, especiais e extraordinários —, cada qual com regime jurídico de abertura distinto. A esse respeito, é correto afirmar que os créditos
- a) adicionais, sejam eles suplementares, especiais ou extraordinários, têm vigência obrigatoriamente limitada ao exercício financeiro em que foram abertos, vedada qualquer prorrogação para o exercício seguinte.
- b) suplementares e especiais podem ser abertos por simples decreto do Poder Executivo, sem necessidade de autorização legislativa, desde que haja recursos disponíveis identificados nos termos da Lei n.º 4.320/1964.
- c) especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
- d) extraordinários, por sua urgência, devem ser ratificados pelo Poder Legislativo, em sessão conjunta, no prazo de trinta dias, sob pena de perda de eficácia.
- e) extraordinários destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias insuficientes e dependem de lei autorizadora específica do Poder Legislativo para que possam ser abertos por decreto do Poder Executivo.
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2

Q1105019 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
A LRF exige controles específicos para a renúncia de receita, exigência também prevista no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), conforme interpretação do STF. Com base nesses instrumentos normativos e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
- a) As exigências de compensação por renúncia de receita previstas na LRF aplicam-se apenas à União, ficando estados e municípios sujeitos exclusivamente aos limites estabelecidos em suas próprias leis de responsabilidade fiscal.
- b) O conceito de renúncia de receita, nos termos da LRF, não abrange a concessão de créditos presumidos concedidos pelo poder público.
- c) Para concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita, a LRF exige que o proponente do ato demonstre que a medida foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, ou que o ato disponha de medidas de compensação por meio de aumento de receita ou redução de despesa.
- d) O art. 113 do ADCT, conforme interpretação consolidada pelo STF, aplica-se apenas a projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo as proposições legislativas do Congresso Nacional livres das exigências de estimativa de impacto orçamentário.
- e) O STF assentou o entendimento de que a ausência de estimativa de impacto orçamentário não compromete a validade de leis que concedam benefícios fiscais, por se tratar de exigência meramente formal.
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3

Q1104865 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • Quadrix • CORE PI • Fiscal • 2026
No que diz respeito à administração financeira, assinale a opção correta.
- a) O fluxo de caixa evidencia as entradas e saídas dos recursos financeiros, auxiliando a organização na análise de liquidez e da capacidade de pagamento.
- b) O orçamento financeiro limita‑se ao registro posterior de despesas já realizadas, sem utilidade para previsão, planejamento e controle de entradas e saídas de recursos.
- c) O lucro contábil e a disponibilidade imediata de caixa são conceitos equivalentes, pois ambos representam os recursos financeiros disponíveis.
- d) A administração financeira restringe‑se ao pagamento de contas vencidas e à conferência de documentos bancários da organização.
- e) O fluxo de caixa mede receitas e despesas exclusivamente pelo regime de competência, sem considerar as entradas e as saídas efetivas de recursos.
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Q1104326 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IADES • SES GO • Biomédico • 2026
Os mecanismos para melhorar o desempenho da administração pública estão presentes no processo orçamentário, no sistema de gestão de pessoal, na transparência e na geração do bem comum.
MATIAS-PEREIRA, José. Manual de gestão pública contemporânea. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
No âmbito da gestão pública, o processo orçamentário tem como principal finalidade
- a) restringir a atuação estatal à arrecadação de receitas.
- b) orientar a alocação eficiente dos recursos públicos.
- c) eliminar a necessidade de controle financeiro.
- d) substituir o planejamento governamental.
- e) reduzir a transparência na execução das despesas.
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5

Q1103596 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IADES • CAU RJ • Assistente Administrativo • 2026
No Brasil, o orçamento público é elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo. No processo de elaboração orçamentária, uma característica do orçamento participativo é que
- a) envolve o Poder Legislativo na elaboração por intermédio das emendas parlamentares.
- b) incorpora a população ao processo decisório por meio de consulta direta à sociedade.
- c) permite a inclusão de emendas impositivas, de forma que o Poder Executivo fica obrigado a executá-las.
- d) faculta a cada Poder elaborar o seu próprio orçamento, assegurando a independência entre os poderes e o controle social.
- e) promove a democracia participativa, assegurando a aprovação de orçamentos superavitários.
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6

Q1103595 • Administração Financeira e Orçamentária • Receita Pública • IADES • CAU RJ • Assistente Administrativo • 2026
O orçamento público prevê receitas e fixa despesas. Quanto à natureza, as receitas e as despesas públicas podem ser classificadas em
- a) orçamentária e extraorçamentária.
- b) principal e derivada.
- c) vinculada e discricionária.
- d) financeira e operacional.
- e) Corrente e de Capital.
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7

Q1103172 • Administração Financeira e Orçamentária • Estágios da Receita e Despesa • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026
Em relação aos estágios da despesa pública, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Empenho.
(2) Liquidação.
(3) Pagamento.

( ) Reserva de dotação orçamentária.
( ) Entrega de numerário ao credor.
( ) Verificação do direito adquirido pelo credor.
- a) 1 - 2 - 3.
- b) 3 - 2 - 1.
- c) 1 - 3 - 2.
- d) 2 - 1 - 3.
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Q1102878 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Analista Administrativo • 2026
No regime das finanças públicas, a execução orçamentária envolve instrumentos de ajuste, formas específicas de realização da despesa, mecanismos de controle contábil e deveres de responsabilidade fiscal.

Nesse contexto, restos a pagar, créditos adicionais e suprimento de fundos não se confundem entre si, tampouco se dissociam da prestação de contas e dos controles voltados à legalidade, legitimidade e equilíbrio fiscal.

Analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA:
- a) Restos a pagar correspondem a despesas fixadas no orçamento e não executadas até o encerramento do exercício, ainda que não tenham sido empenhadas, razão pela qual se vinculam à mera previsão autorizativa da despesa.
- b) O suprimento de fundos representa modalidade ordinária de execução da despesa pública, destinada a substituir os estágios regulares da despesa sempre que a Administração pretenda imprimir maior celeridade à aquisição de bens ou serviços correntes.
- c) A prestação de contas, no âmbito do controle interno e da responsabilidade fiscal, restringe-se à demonstração contábil formal da execução financeira, sem abranger exame de legalidade, legitimidade, economicidade ou observância de limites fiscais.
- d) A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina exclusivamente limites de despesa com pessoal e endividamento, permanecendo alheia à lógica preventiva de riscos, ao acompanhamento de metas fiscais e ao controle da gestão orçamentária.
- e) Créditos adicionais constituem mecanismo de ajuste da programação orçamentária originalmente aprovada, distinguindo-se do suprimento de fundos e dos restos a pagar, que se referem, respectivamente, a forma excepcional de realização de despesa e a despesa empenhada e não paga até o final do exercício.
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Q1102877 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Analista Administrativo • 2026
No regime orçamentário-financeiro da Administração Pública, os instrumentos de planejamento e autorização não se confundem com os mecanismos de classificação, execução e controle das receitas e despesas.

A compreensão técnica do sistema exige distinguir o plano plurianual de formulação programática, o plano anual de diretrizes e o orçamento propriamente dito, bem como separar previsão normativa, execução material e controle fiscal.

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) A LOA constitui instrumento de planejamento estratégico de médio prazo, destinado a organizar diretrizes, metas e prioridades da Administração, ao passo que a LDO se limita à estimativa de receitas e à fixação de despesas para cada exercício financeiro.
- b) O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e programas de duração continuada, distinguindo-se da LDO e da LOA, que operam em planos anuais e com funções normativas diversas.
- c) A classificação da despesa pública esgota o conteúdo técnico do ciclo orçamentário, pois a execução e o controle representam etapas meramente consequenciais, sem autonomia conceitual relevante no regime financeiro.
- d) A receita pública, uma vez prevista na LOA, ingressa automaticamente no patrimônio estatal como disponibilidade financeira executada, independentemente de arrecadação, lançamento ou recolhimento.
- e) A LDO, por sua função integradora, substitui a necessidade de compatibilização entre PPA e LOA, uma vez que concentra, no mesmo instrumento, planejamento plurianual, programação fiscal e autorização anual da despesa.
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Q1101988 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública • 2026
Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.
Um tribunal de contas que implementa um sistema integrado com visualizações gráficas, análises comparativas e contextualizações está cumprindo as obrigações legais e, simultaneamente, elevando o padrão de transparência.
- a) Certo
- b) Errado
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