Incluem-se na competência do Juizado Especial Cível as causas A) que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. B) sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais. C) para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária. D) as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa. E) sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

C) para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

Incluem-se na competência do Juizado Especial Cível as causas

Incluem-se na competência do Juizado Especial Cível as causas

✂️ a) que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
✂️ b) sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.
✂️ c) para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
✂️ d) as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa.
✂️ e) sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.