Questões Direito Previdenciário Organização e Custeio da Seguridade Social

Considere as seguintes assertivas a respeito da seguridade social: I. As receit...

Responda: Considere as seguintes assertivas a respeito da seguridade social: I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos ...


Q963842 | Direito Previdenciário, Organização e Custeio da Seguridade Social, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito da seguridade social:

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

III. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele rece ber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

IV. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, mas poderá, no entanto, ser estendido.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que consta APENAS em
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.