Q963879 | Direito Constitucional, Controle Repressivo Judiciário, Tecnologia da Informação, TRF 4ª REGIÃO, FCCOs Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto a) de dois quintos, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial. b) da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. c) de um terço, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. d) de um terço, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial. e) de dois quintos, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro