Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que se s...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ABIN (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Se, em consonância com as normas do PPA, o governo federal instituir um plano de combate a calamidades públicas ocorridas em certa região do país, não haverá necessidade de submeter esse plano ao Congresso Nacional.