Assinale a alternativa correta. O controle de constitucionalidade na mod...

Assinale a alternativa correta. O controle de constitucionalidade na modalidade concentrada foi introduzido no Brasil pela:

Q963920 • Direito Constitucional • História Constitucional Brasileira • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta.
O controle de constitucionalidade na modalidade concentrada foi introduzido no Brasil pela:

a) Constituição Federal de 1934.
b) Constituição Federal de 1891.
c) Constituição Federal de 1988.
d) Emenda Constitucional nº 7/77.
e) Emenda Constitucional nº 16/65.

Questões sobre História Constitucional Brasileira

1

Q66045 • Direito Constitucional • História Constitucional Brasileira
A Jurisdição Constitucional teve em Hans Kelsen um de seus primeiros formuladores teóricos, no limiar do século XX. Desde então, o procedimento de controle de constitucionalidade passou por significativa evolução, com a adoção de modelos jurídicos mais adequados às demandas contemporâneas. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.
- a) O modelo trazido pela Constituição Federal de 1988 ampliou significativamente o rol de legitimados à propositura de ações visando o controle difuso de constitucionalidade, não mais limitado à Procuradoria Geral da República.
- b) Declarar a inconstitucionalidade de uma determinada lei no controle concentrado de constitucionalidade é ato judicial de extrema gravidade. Por isso, norma jurídica tida por inconstitucional deve ser declarada nula com efeitos ex tunc da decisão judicial.
- c) A Constituição Federal inovou em relação ao modelo anterior de controle de constitucionalidade, introduzindo a possibilidade de exame de constitucionalidade por omissão.
- d) Controle concentrado de constitucionalidade é aquele que é exercido apenas e tão somente pelo Supremo Tribunal Federal; controle difuso, por sua vez, é o julgamento que pode ser proferido por qualquer Juiz Federal.
2

Q66044 • Direito Constitucional • História Constitucional Brasileira
Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa inteiramente correta.
- a) A atual Constituição brasileira foi outorgada no ano de 1988, por iniciativa do presidente da República.
- b) O texto da Constituição da República é considerado "flexível".
- c) Em razão de seu conteúdo, a Constituição Federal é qualificada como "analítica".
- d) Embora publicada em 1988, a Constituição só entrou em vigência a partir de 1993, após a revisão constitucional prevista após 5 anos de sua publicação.
3

Q66049 • Direito Constitucional • História Constitucional Brasileira
A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada “semirrígida” porque
- a) admitia ser alterada em parte por lei comum e em parte por emenda constitucional.
- b) era composta menos por normas escritas e mais por normas costumeiras.
- c) reservava a modificação da matéria constitucional a leis complementares.
- d) submetia a plebiscito as modificações constitucionais, não a um processo parlamentar de emenda constitucional.
4

Q66048 • Direito Constitucional • História Constitucional Brasileira
Atente para o que as pesquisadoras Ilse Scherer-Warren Lígia e Helena Hahn Lüchmann afirmam no seguinte excerto: “A emergência de novas articulações entre Estado e sociedade, principalmente a partir da Constituição de 1988, deslocou grande parte das energias participativas para o interior dos novos espaços institucionais que, a exemplo dos Conselhos Gestores e dos Orçamentos Participativos – OP –, resultaram, em grande medida, das lutas e reivindicações pela democratização do Estado”.
Fonte: Ilse Scherer-Warren; Lígia Helena Hahn Lüchmann. Situando o debate sobre movimentos sociais e sociedade civil no Brasil – Introdução. Política & Sociedade, n. 05, 2004.

Considerando o excerto acima, assinale a afirmação verdadeira.
- a) Os anos 1980, marcados pelo período da redemocratização, vivenciaram novas articulações entre Estado e sociedade.
- b) A Constituição de 1988 institucionalizou os modelos de participação social que existiam desde os anos 1970, como o Orçamento Participativo.
- c) Os deputados de 1988 se anteciparam à sociedade brasileira e criaram novos espaços institucionais de participação popular, como os Conselhos Gestores
- d) Os Conselhos Gestores e o Orçamento Participativo são novos espaços institucionais criados pela Constituição Cidadã de 1988.
5

Q66041 • Direito Constitucional • História Constitucional Brasileira
A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Com o Ato Adicional de 1834 foi aberto o precedente para a descentralização política e o federalismo no Brasil, visto que promoveu mudanças no contexto da representação parlamentar no âmbito das províncias, aumentando o número de membros e fixando os referidos corpos legislativos como intermediários entre o cidadão e os governos provinciais.
- b) Acontecimento da mais alta importância para história constitucional brasileira foi a vinda da Família Real portuguesa para o Brasil em 1808, em consequência da ocupação de Portugal pelas tropas napoleônicas comandadas pelo General Junot, circunstância que determinou, de imediato, a consolidação do sistema constitucional do Brasil império
- c) A quadripartição das funções do estado, criada pela Constituição imperial de 1824, consubstanciava a existência do Poder Moderador – exercido pelo Imperador –, além do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. O Poder Moderador era reputado como a chave de toda a organização política do Império, cabendo-lhe, entre outras atribuições, nomear senadores, dissolver a Câmara dos Deputados, nomear e suspender magistrados.
- d) A Constituição de 1946 previu, pela primeira vez, os seguintes direitos sociais trabalhistas: participação direta e obrigatória dos trabalhadores nos lucros da empresa; repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos e, no limite das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos; direito de greve, cujo exercício se condicionava à disciplina por lei e jornada de oito horas diárias.
6

Q66047 • Direito Constitucional • História Constitucional Brasileira
A Carta Constitucional de 1967, o Ato Institucional n° 5/1968 e a Emenda Constitucional n° 1/1969 representaram um período de anormalidade institucional que se prolongou até a Constituição de 1988. Sobre eles, pode-se afirmar que
- a) a Emenda Constitucional n° 1 restaurou as garantias constitucionais cuja suspensão caracterizou o regime de exceção e revogou a prerrogativa do Presidente da República de decretar o recesso do Congresso Nacional.
- b) o Ato Institucional n° 5 manteve a competência do Presidente da República para decretar intervenção federal nos Estados e Municípios e a previsão de sujeição do Decreto à apreciação pelo Congresso Nacional.
- c) o Ato Institucional n° 5 suspendeu as garantias constitucionais e legais da vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade e excluiu da apreciação judicial os atos nele fundados.
- d) a Carta de 1967, cujo projeto foi elaborado pelo Governo e que muitos consideram outorgada e não promulgada, manteve a prerrogativa que a Carta de 1946 conferiu ao Presidente da República para expedir Decretos-leis.
7

Q66046 • Direito Constitucional • História Constitucional Brasileira
Os direitos fundamentais do cidadão, previstos nas constituições, constituem um processo que busca uma igualdade cada vez maior entre os homens. A Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 5º, tratou dos direitos e garantias fundamentais. Diante desta afirmação, assinale a única alternativa correta:
- a) A conquista dos direitos fundamentais remonta a antiguidade clássica, principalmente na civilização grega.
- b) Os direitos fundamentais encontram seu apogeu no Império Romano, com a edição de várias leis que protegiam o cidadão romano.
- c) É na Inglaterra que surgem as principais manifestações referentes ao reconhecimento de direitos que vão incorporar as constituições do final do século XVIII.
- d) As constituições que surgem depois da 1ª Guerra Mundial é que passaram a reconhecer os direitos individuais do cidadão.
8

Q66042 • Direito Constitucional • História Constitucional Brasileira
Em qual Constituição o Presidente da República poderia submeter novamente ao exame do Poder Legislativo lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal?
- a) 1824
- b) 1967
- c) 1946
- d) 1937
9

Q66043 • Direito Constitucional • História Constitucional Brasileira
É incorreto afirmar que:
- a) A constituição de 1824 foi marcada por forte centralização político-administrativa, tendo como forma de governo a monarquia hereditária constitucional; a religião católica era adotada como oficial; as eleições eram indiretas e censitárias e, dentre todas as constituições da história nacional, foi a que vigorou por mais tempo (1824/1891).
- b) A constituição de 1891 consagrou o sistema de governo “presidencialista”; instituiu o federalismo e adotou como forma de governo a república. A religião católica foi mantida como oficial da nova República.
- c) A constituição de 1934 preocupou-se em enumerar direitos fundamentais sociais; manteve a república, a federação, a divisão de poderes, o presidencialismo e o regime representativo.
- d) A constituição de 1967 mostra grande preocupação com a “segurança nacional”, concentrando o poder no âmbito federal, ampliando os poderes do Presidente da República.
10

Q66040 • Direito Constitucional • História Constitucional Brasileira
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A Constituição de 1934 foi a primeira a tratar do Ministério Público como instituição, no capítulo “órgãos auxiliares à justiça”.
- b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificada na ADPF 54, não configura crime a interrupção de gestação de feto anencefálico.
- c) O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da ilegalidade do início do cumprimento da pena mesmo após a condenação em segunda instância.
- d) A Constituição de 1891 inaugurou no nosso direito constitucional o chamado controle difuso de constitucionalidade.

Mais questões de Direito Constitucional →

Reportar erro em Conteúdo