No que diz respeito à ação declaratória de constitucionalidade
(ADC), assinale a opção correta.
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, possui características específicas que a diferenciam de outros mecanismos previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a ADC, assinale a afirmativa correta.
Vários municípios, pertencentes a diferentes estados-membros da
Federação, vêm reproduzindo o teor da Lei XXX/2019, do
Município Alfa. Esses diplomas vêm causando grande polêmica no
mundo jurídico, já que diversos Tribunais de Justiça têm se dividido
quanto à constitucionalidade ou inconstitucionalidade das
referidas leis municipais.
Os componentes da Mesa do Senado Federal, cientes da
insegurança que tal divergência gera ao ambiente jurídico,
analisam a possibilidade de, diante da grande disparidade das
posições assumidas pelos diversos Tribunais de Justiça, ajuizar
uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
Em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro,
assinale a opção que deve ser apresentada aos componentes da
Mesa do Senado Federal.