Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em decisão
definitiva de mérito proferida no âmbito de uma Ação
Declaratória de Constitucionalidade, com eficácia contra todos
(erga omnes) e efeito vinculante, declarou que a lei federal,
que autoriza o uso de determinado agrotóxico no cultivo de
soja, é constitucional, desde que respeitados os limites e os
parâmetros técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA).
Inconformados com tal decisão, os congressistas do partido Y
apresentaram um projeto de lei perante a Câmara dos
Deputados visando proibir, em todo o território nacional, o
uso do referido agrotóxico e, com isso, “derrubar” a decisão
da Suprema Corte. Em outubro de 2017, o projeto de lei é
apresentado para ser votado.
Diante da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.