Questões Direito Constitucional Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros

Considere as seguintes situações: I. Após sete anos de exercício da funçã...

Responda: Considere as seguintes situações: I. Após sete anos de exercício da função, em primeiro grau, um juiz perde o cargo, mediante sentença judicial transitada em julgado. II. É...


Q964046 | Direito Constitucional, Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Considere as seguintes situações:

I. Após sete anos de exercício da função, em primeiro grau, um juiz perde o cargo, mediante sentença judicial transitada em julgado.
II. É determinada a remoção de certo magistrado, contrariamente à sua vontade, por motivo de interesse público, conforme decisão do voto da maioria absoluta do tribunal a que pertence.
III. Determinado magistrado, membro de Tribunal de Justiça estadual, sofre redução em seu subsídio mensal, a fim de que este seja adequado ao valor fixado para o do Governador do Estado.

Seria incompatível com a Constituição da República, por infringir garantia que esta expressamente outorga aos juízes, o que consta em
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