Nos termos da Constituição da República, exige-se ordem judicial para

✂️ a) extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

✂️ b) efetuar a prisão de alguém em flagrante delito.

✂️ c) utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos.

✂️ d) entrar na casa de um indivíduo, sem seu consentimento, exceto para prestar socorro.

✂️ e) quebra do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.

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