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Nos termos da Constituição da República, exige-se ordem judicial para

Q964047 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Administrativa

a) extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
b) efetuar a prisão de alguém em flagrante delito.
c) utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos.
d) entrar na casa de um indivíduo, sem seu consentimento, exceto para prestar socorro.
e) quebra do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.

Questões sobre Direitos Constitucionais Penais e Garantias

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Q173074 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade, assinale a alternativa correta.
- a) Conceder–se–á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória.
- b) O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo–lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família.
- c) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis.
- d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- e) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
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Q258047 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • CESPE CEBRASPE • TRE ES • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Com relação à constituição em geral e aos princípios constitucionais
fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q25836 • Conhecimentos Específicos OAB • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas
- a) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa.
- b) é absolutamente inviolável.
- c) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar.
- d) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.
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Q25838 • Conhecimentos Específicos OAB • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Segundo a CF, pode ser instituída pena
- a) de caráter perpétuo.
- b) de trabalhos forçados.
- c) de perda de bens.
- d) de banimento.
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Q25837 • Conhecimentos Específicos OAB • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
É correto afirmar que a lei penal
- a) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- b) retroagirá, salvo disposição expressa em contrário.
- c) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.
- d) retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.
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Q995080 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • IBADE • UNIVESP • Advogado • 2025
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição brasileira de 1988, assinale a assertiva correta.
- a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação para ter eficácia.
- b) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
- c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- d) Os crimes de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são inafiançáveis e imprescritíveis.
- e) Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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Q912083 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • OBJETIVA • Prefeitura de Ponte Alta SC • Agente de Saúde ACS • 2023
Constitui um dos vértices de sustentação do direito de acesso à informação e da liberdade de imprensa. Esse direito, dada a sua relevância, recebeu proteção constitucional justamente no capítulo que trata dos direitos e das garantias fundamentais. Em conformidade com a Constituição Federal, o trecho descreve o(a):
- a) Censura.
- b) Retaliação.
- c) Anonimato.
- d) Sigilo de fonte.
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Q885056 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • CESGRANRIO • CNU • Outros cargos • 2024
[Questão Inédita]Esmeralda foi vítima de racismo durante uma manifestação em favor da liberdade de expressão. Ao procurar um advogado para ampará-la, foi informada corretamente que:
- a) O crime de racismo é imprescritível, mas sujeito à fiança.
- b) A Constituição garante a liberdade de manifestação do pensamento, admitindo em casos excepcionais o anonimato quando este for essencial para a segurança do indivíduo.
- c) O crime de racismo poderá ser punido com a pena de banimento quando for praticado de forma qualificada.
- d) A liberdade de manifestação do pensamento tem caráter absoluto, excluindo a ilicitude de eventual crime praticado, incluindo o racismo.
- e) A Carta Magna assegura o direito de resposta, devendo ser este proporcional ao agravo, sem prejuízo de eventual indenização por dano material, moral ou à imagem.
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Q877788 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • FUNDATEC • Câmara de Augusto Pestana RS • Auxiliar de Serviços Gerais • 2024
Maria foi presa na Penitenciária Feminina de Guaíba. Ela é mãe de Isadora, que tem 5 meses e ainda está no período de amamentação. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o caso.
- a) Isadora deverá ficar afastada de Maria, mesmo no período de amamentação, visto que Maria está presa.
- b) Maria poderia amamentar a filha apenas se ela fosse recém-nascida, o que não é o caso.
- c) Maria perderá a guarda de Isadora.
- d) Não há previsão de nenhum direito que permita que Maria amamente Isadora na penitenciária, pois lugar de criança não é na prisão.
- e) É um direito previsto na Constituição Federal que Maria amamente Isadora na penitenciária.
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Q877655 • Direito Constitucional • Direitos Constitucionais Penais e Garantias • FUNDATEC • Prefeitura de Vila Lângaro RS • Cargos de Nível Fundamental Completo • 2024
Sobre o que diz a Constituição Federal de 1988 a respeito da tortura, assinale a alternativa correta.
- a) Segundo a Constituição, tortura não é crime.
- b) A pessoa poder ser submetida à tortura em caso de necessidade pública.
- c) Ninguém será submetido à tortura.
- d) O juiz pode autorizar que uma pessoa seja torturada.
- e) A tortura só é proibida para crianças menores de 12 anos.

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