No âmbito da União, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabil...

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No âmbito da União, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária Anual

a) deve compreender apenas o orçamento fiscal, em respeito ao princípio da exclusividade.
b) não poderá conter dispositivo estranho à previsão das receitas e fixação das despesas, não havendo qualquer tipo de ressalva a essa proibição.
c) poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual, desde que devidamente justificada a necessidade pelo Poder Executivo.
d) deve ter por objetivo reduzir as desigualdades inter-regionais, de acordo com o critério populacional, através da utilização do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social.
e) deve compreender somente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, uma vez que as empresas estatais, por serem pessoas jurídicas de direito privado, têm orçamento próprio.