Assinale a alternativa INCORRETA. A) Afronta a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações lei estadual que discipline a cobrança de serviços de telefonia. B) Temas relacionados ao Estatuto da Magistratura só poderão ser disciplinados por lei complementar de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal. C) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. D) A União, os Estados e o Distrito Federal têm competências concorrentes para legislar, entre outros, sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. No âmbito dessa legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, a qual não exclue a competência suplementar dos Estados. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. E) O Conselho de Defesa Nacional é o órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado Democrático, sendo portanto essenciais à sua composição, como membros natos, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E) O Conselho de Defesa Nacional é o órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado Democrático, sendo portanto essenciais à sua composição, como membros natos, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Questões Direito Constitucional Poder Executivo

Assinale a alternativa INCORRETA.

Responda: Assinale a alternativa INCORRETA.

1Q964369 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Afronta a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações lei estadual que discipline a cobrança de serviços de telefonia.
✂️ b) Temas relacionados ao Estatuto da Magistratura só poderão ser disciplinados por lei complementar de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ d) A União, os Estados e o Distrito Federal têm competências concorrentes para legislar, entre outros, sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. No âmbito dessa legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, a qual não exclue a competência suplementar dos Estados. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.
✂️ e) O Conselho de Defesa Nacional é o órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado Democrático, sendo portanto essenciais à sua composição, como membros natos, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.