Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A propósito dos contratos empresariais:
I. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia firmados na vigência da Lei nº
10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da
liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida
esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena
de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.
II. Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento
mercantil financeiro, quando o produto da soma do “valor residual garantido” quitado
com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como “valor residual
garantido” na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo,
porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos
contratuais.
III. A cobrança antecipada do “valor residual garantido” descaracteriza o contrato de
arrendamento mercantil.
IV. Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e
expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à
aplicação de multa administrativa.
✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. ✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. ✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV. ✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. ✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.