Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de
Recursos Repetitivos:
I. Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da
Habitação, sem cláusula de garantia de cobertura do Fundo de Compensação de
Variações Salariais, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário.
II. No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema
Financeiro da Habitação, é indispensável a anuência da instituição financeira, sob
pena de o cessionário não adquirir legitimidade ativa para futura ação revisional das
condições pactuadas.
III. Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a atualização do saldo
devedor antecede a sua amortização pelo pagamento da prestação.
IV. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é necessária a contratação do seguro
habitacional com o próprio agente financeiro ou com seguradora por ele indicada.
✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e III. ✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV. ✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. ✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. ✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.