No que diz respeito aos Municípios é INCORRETO afirmar:...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRF 4ª REGIÃO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q964579•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Taquigrafia

No que diz respeito aos Municípios é INCORRETO afirmar:

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito é realizada, em primeiro turno, no primeiro dia de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

A posse do Prefeito ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

A composição numérica das Câmaras Municipais é determinada de acordo com a população dos Municípios.

Os Vereadores têm mandato de quatro anos e são escolhidos por meio de pleito realizado, simultaneamente, em todo o País.

O Prefeito é eleito para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

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Q865812•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2024

O governador do Estado Alfa determinou, de forma deliberada, que Alfa deixasse de realizar os depósitos para pagamento de dívida fundada que possui com a União.
Alertado sobre possíveis consequências jurídico−políticas passíveis de recaírem sobre o Estado Alfa, após dois anos de suspensão dos pagamentos, decidiu consultar o Procurador−Geral do Estado sobre a repercussão que tal situação poderia causar.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico− constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer do Procurador−Geral do Estado.

O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal no Estado Alfa, sendo necessária a apreciação a posteriori do Congresso Nacional.

O Estado Alfa, em razão de sua condição de ente autônomo da República Federativa do Brasil, não se sujeita à intervenção por parte da União.

O Presidente da República somente poderá decretar intervenção federal no Estado Alfa após decisão judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

O Presidente da República poderá decretar intervenção federal no Estado Alfa, a ser executada pelo Congresso Nacional, diretamente ou por meio da autoridade que indicar.

Q927471•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

O Governador do Estado Alfa, recém-empossado, apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas, direcionadas às pessoas com deficiência no âmbito do seu Estado, visto ser esta uma de suas pautas durante a campanha eleitoral.
Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, em relação ao projeto de lei, assinale a opção correta.

A competência para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência é matéria de interesse local, de competência dos Municípios.

Os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre a matéria.

À União compete, privativamente, legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.

O projeto de lei está de acordo com a CRFB/88, visto que trata de matéria que o texto constitucional dispõe, expressamente, ser afeta à competência residual dos Estados.

Q871608•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
CPCON•
Prefeitura de Duas Estradas PB•
Auxiliar de Serviços Gerais•
2024

Com a proclamação da República em 1889, o Brasil tornou-se uma República Federativa, mantendo até os dias atuais esta forma de organização política e administrativa do seu território.
Considerando as atuais características da organização política e administrativa do Brasil, analise as proposições abaixo:

I- Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal fazem parte da Federação Brasileira.
II- Os cargos do poder executivo, de Presidente, Governadores e Prefeitos são eletivos, com eleições a cada quatro anos.
III- Na República Brasileira não existe a divisão nem a autonomia entre os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
IV- A República brasileira é presidencialista e o poder executivo é exercido pelo Senado Federal.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Q879551•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FUNDATEC•
Prefeitura de Salto do Jacuí RS•
Agente de Saúde ACS•
2024

Conforme a Constituição Federal, é uma competência privativa da União legislar sobre:

Populações indígenas.

Proteção à infância e à juventude.

Assistência jurídica e defensoria pública.

Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Q878282•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FUNDATEC•
Prefeitura de Londrina PR•
Serviço Funerário•
2024

Os munícipes que não têm condições financeiras de arcar com o custo dos serviços, e são atendidos pela Política Municipal de Assistência Social do Município, terão as despesas:

Q927009•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2021

No Município X, foi editada lei proibindo a queima da palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. Tal diploma legal foi, então, impugnado pelo sindicato patronal representante dos produtores de álcool da região, ao argumento de que a municipalidade não detém competência para dispor sobre o assunto.

A partir do caso enunciado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

Os Municípios apenas detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; logo, como a proteção do meio ambiente engloba interesse federal e estadual, a lei municipal é inconstitucional.

A lei municipal é constitucional, eis que os Municípios possuem competência para dispor sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição, no limite de seu interesse local e em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; mas como o direito ao meio ambiente equilibrado demanda tratamento uniforme por todas as unidades da Federação, a lei municipal é inconstitucional.

Os Municípios possuem competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local e a preservação do meio ambiente, de modo que a lei municipal em questão é constitucional.

Q872416•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
Instituto Access•
Câmara de Apiaí SP•
Auxiliar Legislativo•
2024

Ao Município de Apiaí compete, em comum com a União, com o Estado e com o Distrito Federal. Assinale a alternativa correta:

Zelar pela guarda das leis municipais e das instituições democráticas, mas não pela Constituição Federal.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Proporcionar os meios de acesso à cultura e à ciência, porém a educação não compete ao município.

Preservar as florestas, deixando de lado a fauna e a flora.

Q874752•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FUNDATEC•
Prefeitura de Cruz Alta RS•
Agente de Endemias ACE•
2024

De acordo com a Constituição Federal, é dever da União:

Construir casas de alto padrão.

Legislar sobre Direito Distrital.

Perfurar poços de petróleo.

Emitir moeda.

Nomear a Primeira-Dama.

Q876981•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
EPL•
FHSTE RS•
Cozinheiro•
2024

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

o Legislativo e o Executivo apenas

Apenas o Executivo e o Judiciário

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário

Somente o Legislativo

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TRF 4ª REGIÃO•
Taquigrafia