Assinale a alternativa correta. Conforme jurisprudência firme do Tribunal Region...

Questão de Direito Processual Civil da banca TRF 4a REGIÃO aplicada no concurso TRF 4ª REGIÃO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q964691•
Direito Processual Civil•
Execução fiscal•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal

Assinale a alternativa correta.
Conforme jurisprudência firme do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.

A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento especial previsto na Lei 6.830/80.

Não cabe execução fiscal contra a Fazenda Pública por força da imunidade recíproca estabelecida na Constituição em seu art. 150, VI, alínea a.

Não cabe execução fiscal federal contra as Fazendas Estaduais, Municipais ou Distrital, pois a cobrança de créditos federais far-se-á mediante retenção e compensação com verbas devidas pelo Fundo de Participação Federal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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De acordo com a Lei de Execução Fiscal, se o executado efetuar o depósito do valor exigido em Banco Oficial, no prazo concedido pelo mandado de citação, o prazo para oferecimento de embargos à execução é de

10 (dez) dias contados a partir da data do depósito.

10 (dez) dias contados a partir da data da juntada do comprovante de depósito nos autos.

30 (trint dias contados a partir da data da juntada do comprovante de depósito nos autos.

30 (trint dias contados a partir da data do depósito.

60 (sessent dias contados a partir da data da juntada do comprovante do depósito nos autos.

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Execução Fiscal•
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De posse de um mandado de execução fiscal da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, o Oficial de Justiça compareceu no endereço ali mencionado e procedeu à citação regular do devedor para pagamento de uma dívida. Decorrido o prazo legal, não se verificou o pagamento do débito nem a nomeação de bens à penhora pelo devedor. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que cabe ao Oficial de Justiça

arrestar e avaliar todos os bens do devedor.

devolver o mandado à Secretaria, certificando o não-pagamento da dívida.

penhorar e arrestar todos os bens que encontrar no endereço devedor.

penhorar e avaliar bens do devedor quantos bastem para garantia da execução.

Q224007•
Direito Processual Civil•
Execução fiscal•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Em matéria de execução fiscal, marque a correta, considerando as assertivas abaixo.

I - É obrigatória a intervenção do Ministério Público em execução fiscal.

II - Embargada a execução fiscal, a desistência da execução não exime o exequente do pagamento de honorários de advogado.

III Não localizados bens penhoráveis, suspender-se-á o processo por um ano, após o qual terá início o prazo prescricional de cinco anos.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas a III está correta.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

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