ID: 964693•Direito Processual Civil•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juiz Federal•2010Assinale a alternativa correta. O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é: ✂️A)O prazo estabelecido pelo Código Civil, variando, portanto, conforme a natureza do pedido.✂️B)O prazo geral de 10 anos estabelecido pelo art. 205 do Código Civil.✂️C)De 5 anos para ações contra a Fazenda Federal, por força do art. 1º do Decreto 20.910/32, e de 10 anos para as Fazendas Públicas Estaduais, Municipais e Distrital (art. 205 do Código Civil), por força da especialidade daquele dispositivo para a esfera federal.✂️D)De 5 anos, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32.✂️E)Todas as alternativas anteriores estão incorretas.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro