Assinale a alternativa correta. O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é: A) O prazo estabelecido pelo Código Civil, variando, portanto, conforme a natureza do pedido. B) O prazo geral de 10 anos estabelecido pelo art. 205 do Código Civil. C) De 5 anos para ações contra a Fazenda Federal, por força do art. 1º do Decreto 20.910/32, e de 10 anos para as Fazendas Públicas Estaduais, Municipais e Distrital (art. 205 do Código Civil), por força da especialidade daquele dispositivo para a esfera federal. D) De 5 anos, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32. E) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

D) De 5 anos, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32.

Assinale a alternativa correta. O prazo prescricional das ações propostas contra a...

Assinale a alternativa correta.
O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é:

✂️ a) O prazo estabelecido pelo Código Civil, variando, portanto, conforme a natureza do pedido.
✂️ b) O prazo geral de 10 anos estabelecido pelo art. 205 do Código Civil.
✂️ c) De 5 anos para ações contra a Fazenda Federal, por força do art. 1º do Decreto 20.910/32, e de 10 anos para as Fazendas Públicas Estaduais, Municipais e Distrital (art. 205 do Código Civil), por força da especialidade daquele dispositivo para a esfera federal.
✂️ d) De 5 anos, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32.
✂️ e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.