A Lei nº 12.846/2013 é a primeira lei nacional voltada exclusivamente para o com...

Questão de Legislação Federal da banca FGV aplicada no concurso Banco do Brasil (2023). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei nº 12.846/2013 é a primeira lei nacional voltada exclusivamente para o combate a atos de corrupção, imputando responsabilização objetiva pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública.

Em tema de processo administrativo de responsabilização, essa lei