No próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva...

Questão de Direito do Trabalho da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Caixa Econômica Federal (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q965118•
Direito do Trabalho•
Questões essenciais relativas aos contratos de emprego•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Polo de Tecnologia da Informação

No próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das Leis n.^o7.998/1990 e n.^o8.036/1990.
Após ter recebido seu primeiro mês de seguro-desemprego, Lucas, que havia sido demitido sem justa causa após trabalhar por cinco anos em determinada empresa de transportes, sofreu um acidente e passou, então, a receber auxílio-acidente. Nessa situação, o seguro-desemprego de Lucas deverá ser suspenso.

Certo

Errado

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Advogado

Hélio, que trabalhava como operador de máquinas, foi aposentado por invalidez em 2007, quando tinha 35 anos de idade, e ajuizou ação em 2015 postulando o pagamento de horas extras relativas ao período em que ainda se ativava na empresa.

Sobre a situação retratada, e de acordo com a legislação em vigor e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

Caso arguida, a prescrição parcial deverá ser acolhida e o pedido julgado improcedente.

Não há prescrição porque a aposentadoria suspendeu o contrato e a contagem da prescrição.

Considerando que após o prazo 5 anos a aposentadoria torna-se irreversível, o contrato de trabalho foi extinto em 2012, havendo prescrição total.

Haverá o fenômeno jurídico da decadência por se tratar de direito potestativo puro.

A declaração da existência de horas extras não prescreve em razão da sua natureza, mas a condenação ao seu pagamento sim, em razão do ato único do empregador.

Q29880•
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Advogado

Jerônimo tomou posse como Presidente da CIPA mantida junto ao seu empregador. Um ano após, foi dispensado sem justa causa e, em seguida, ajuizou reclamação trabalhista postulando sua reintegração.

A respeito do caso concreto, e de acordo com as normas de regências e do entendimento consolidado pelo TST, assinale a afirmativa correta.

Jerônimo não poderá ser reintegrado porque o seu mandato já findou, e com isso terminou a sua garantia.

O trabalhador tem garantia no emprego durante todo o mandato e até 1 ano após, daí porque poderá ser reintegrado.

Se reintegrado for, pois é direito do empregado, não serão pagos os salários e vantagens do período de afastamento.

Jerônimo só poderá ser reintegrado ou indenizado se ajuizar a ação no período de garantia no emprego, ou seja, no lapso de 1 ano contado da dispensa.

O empregado não terá direito ao retorno por não estar amparado por garantia provisória no emprego.

Q29882•
Direito do Trabalho•
Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego•
FGV•
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Advogado

Pedro e Ícaro ajuízam reclamação plúrima contra a empresa X postulando o reconhecimento de vínculo empregatício para ambos e pagamento de diversos direitos lesados. Em audiência, a empresa conciliou com ambos, sendo com Pedro mediante pagamento de R$ 15.000,00 sem reconhecimento do vínculo empregatício (constando no termo de acordo a expressão “por eventuais serviços prestados”) e para Ícaro, com reconhecimento do vínculo empregatício, assinatura da CTPS e pagamento de R$ 10.000,00. Não houve discriminação da natureza das parcelas.

Em relação à situação retratada, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado do TST, no que concerne à tributação, assinale a afirmativa correta

Em ambos os casos aplicar-se-á o regime de caixa no tocante à contribuição fiscal, que incidirá sobre o valor total recebido por cada autor.

Ambos os trabalhadores recolherão, pela sua cota-parte, INSS no percentual de 20% e o imposto de renda observará o regime de competência.

No caso de Ícaro, tendo havido reconhecimento do vínculo, se a empresa não depositar o INSS devido mês a mês a execução será feita nos próprios autos.

No caso de Pedro, uma vez que não houve vínculo empregatício reconhecido, não haverá tributação.

A cota previdenciária a ser recolhida no caso de Pedro será de 31% e no caso de ambos os autores não haverá necessidade de manifestação da União em virtude do valor.

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