Dentre as condições para o parcelamento do solo urbano, a Lei no ...

Dentre as condições para o parcelamento do solo urbano, a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, estabelece a infraestrutura básica que deve compor os parcelamentos. De acordo...

Q965258 • Direito Urbanístico • Definições Loteamento e desmembramento • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Engenheiro Civil

Dentre as condições para o parcelamento do solo urbano, a Lei n^o 6.766, de 19 de dezembro de 1979, estabelece a infraestrutura básica que deve compor os parcelamentos.
De acordo com essa lei e suas atualizações, no caso de parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS), há determinadas exigências que são feitas, à EXCEÇÃO de

a) rede de abastecimento de água potável
b) iluminação pública
c) escoamento de águas pluviais
d) vias de circulação
e) soluções para esgotamento sanitário

Questões sobre Definições Loteamento e desmembramento

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Q956700 • Direito Urbanístico • Definições Loteamento e desmembramento • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Fiscal de Obras e Posturas • 2025
Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante:
- a) Loteamento ou desmembramento.
- b) Modificação ou ampliação.
- c) Prolongamento ou aproveitamento.
- d) Parcelamento ou abastecimento.
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Q961184 • Direito Urbanístico • Definições Loteamento e desmembramento • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Arquitetura
A Lei nº 6.766/79, em seu Art. 2º do Capítulo I – das Disposições Preliminares, define as maneiras como poderá ser feito o parcelamento do solo urbano. Uma destas modalidades de parcelamento refere-se à “subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes”. A qual tipo de subdivisão se refere a descrição apresentada anteriormente?
- a) Desdobro.
- b) Loteamento.
- c) Remembramento.
- d) Desmembramento.
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Q958146 • Direito Urbanístico • Definições Loteamento e desmembramento • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Auditor Ambiental • 2025
O parcelamento de uso do solo urbano, conforme a Lei federal nº 6.766/1979, poderá ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da referida Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

A respeito desse assunto, assinale a afirmativa correta.
- a) Loteamento e desmembramento referem-se ao parcelamento do solo urbano, com a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação.
- b) Os loteamentos deverão atender a alguns requisitos, como, por exemplo: ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.
- c) A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação, não incluindo o esgotamento sanitário, visto que muitas cidades ainda carecem de redes de esgoto adequadas.
- d) Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 150 (cento e cinquenta) dias, sob pena de multa.
- e) Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, em terrenos com declividade superior a 25% (vinte e cinco por cento).

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