De acordo com a Lei no 8.666 de 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços que forem: 1 - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 2 - produzidos no país; 3 - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país. A sequência correta é:
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Quanto ao processo de medição e recebimento de obras públicas de engenharia e arquitetura, assinale a opção correta.
✂️ A) O processo de recebimento de obra se dá automaticamente ao fim dos serviços de construção e de desmonte do canteiro de obras, desde que as imperfeições e defeitos estejam relatados no diário de obras.
✂️ B) O processo de recebimento de obra deve ocorrer sem a presença da contratada e do seu engenheiro.
✂️ C) A contratada fica isenta de qualquer manutenção ou reparo, sendo responsável apenas quanto à segurança estrutural, a partir do momento em que a contratada entregar a obra e o termo definitivo de recebimento de obra for lavrado.
✂️ D) O recebimento definitivo será efetuado pelo contratante independentemente da comprovação pela contratada de pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes sobre o objeto do contrato.
✂️ E) O recebimento definitivo obriga a contratada a fornecer uma cópia do As Built de todos os projetos complementares de instalações e de estrutura, bem como os memoriais descritivos atualizados.
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Os contratos de obras públicas, regidos pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,
✂️ A) conferem à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções ao contratado, motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
✂️ B) são controlados exclusivamente por normas de direito público, denominadas cláusulas exorbitantes do direito privado.
✂️ C) admitem celebração com prazo de vigência indeterminado, desde que justificado por escrito pela autoridade competente.
✂️ D) podem ser rescindidos unilateralmente pelo contratado, em caso de atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública.
✂️ E) podem ser modificados para melhor adequação às finalidades de interesse público, desde que haja consentimento do contratado.
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