De acordo com as súmulas vinculantes, é correto afirmar que:
✂️ A) é inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital
que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios,
inclusive bingos e loterias.
✂️ B) não compete ao município fixar horário de funcionamento do
estabelecimento comercial.
✂️ C) lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área, não
ofende o princípio da livre concorrência.
✂️ D) é inconstitucional a lei ou ato normativo da União que
disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive
bingos e loterias.
✂️ E) o Ministério Público é parte ilegítima para promover ação
civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de
mensalidades escolares.
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João, cientista político, realizou ampla pesquisa a respeito do
aumento do número de processos em tramitação nas instâncias
ordinárias que versam sobre a interpretação de determinado
comando constitucional. Como o Supremo Tribunal Federal já
tinha realizado a interpretação desse comando ao realizar o
controle concentrado de constitucionalidade de leis estaduais,
João passou a sustentar que a edição de súmula vinculante,
fixando a referida interpretação, seria um mecanismo útil para
reduzir a referida litigiosidade.
✂️ A) os órgãos jurisdicionais indicados em lei têm legitimidade;
✂️ B) há uma relação de sobreposição com os legitimados a propor
a ação direta de inconstitucionalidade;
✂️ C) somente autoridades federais, indicadas em lei, não
autoridades subnacionais, têm legitimidade;
✂️ D) qualquer parte no processo e os que podem propor a ação
direta de inconstitucionalidade têm legitimidade;
✂️ E) o requerimento de edição pela parte, nos processos em
curso, exige o exaurimento das instâncias ordinárias.
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Sobre as “Súmulas Vinculantes”, assinale a opção correta:
✂️ A) A edição de súmula vinculante exige quórum qualificado de
2/3 (dois terços) dos Ministros do STF, sendo requisito ao
exercício da competência para editá-las a existência de
controvérsia atual entre órgãos do Judiciário, ou entre o
Judiciário e a Administração Pública, que acarrete severa
insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos
sobre questão idêntica.
✂️ B) Os únicos legitimados para provocar a edição, o cancelamento
ou a revisão de súmula vinculante são as entidades que
ostentam legitimidade para provocar o controle de
constitucionalidade concentrado.
✂️ C) Em havendo contrariedade à súmula vinculante, seja ela
decorrente de ato jurisdicional ou de ato administrativo,
qualquer indivíduo prejudicado poderá impugnar o respectivo
ato diretamente perante o STF, mediante reclamação,
independentemente de esgotar outras medidas prévias
✂️ D) De acordo com a delimitação de competências para o controle
abstrato de constitucionalidade, não é cabível o ajuizamento de
Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de Súmulas
Vinculantes, sendo admissível contra elas o ajuizamento de
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
✂️ E) Se Juiz Federal profere certa decisão e, algum tempo depois, é
editada súmula vinculante em sentido contrário, pode-se dizer
que a decisão do magistrado a afrontou, e é corrigível por
reclamação.
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