Em matéria de Direitos Individuais e Coletivos positivada no
tema dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição
Federal, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa
correta:
✂️ A) o conjunto de direitos e garantias expressos na
Constituição é taxativo e tem aplicação imediata;
✂️ B) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal
Internacional, ainda que não manifeste adesão quanto a
sua criação;
✂️ C) são equivalentes às emendas constitucionais os tratados
e convenções internacionais sobre direitos humanos que
forem aprovados, em dois turnos, por dois quintos dos
votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional;
✂️ D) aplica-se a gratuidade nas ações de habeas-corpus e de
habeas-data e aos atos necessários ao exercício da
cidadania, na forma da lei, apenas aos reconhecidamente
pobres;
✂️ E) concede-se habeas data para retificação de dados,
quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso,
judicial ou administrativo.
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Ana tomou conhecimento de que o seu enquadramento em
determinado programa assistencial do Estado-membro Alfa foi
indeferido sob o argumento de que, conforme informações
cadastrais do Município Beta, onde residia, ela figurava como
proprietária de diversos imóveis no território municipal. De posse
de uma certidão negativa do registro geral de imóveis situado no
Município Beta, Ana solicitou a retificação desses dados, não
preferindo fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo.
✂️ A) reclamação constitucional;
✂️ B) mandado de retificação;
✂️ C) mandado de segurança;
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Ana, servidora aposentada do município Alfa, solicitou à
autoridade competente que fossem fornecidas as informações
relativas à sua pessoa constantes dos respectivos assentamentos
funcionais. Ao preencher o respectivo formulário, informou, no
campo da justificativa, que o motivo era “pessoal”, sem
especificá-lo. Sua solicitação, no entanto, foi negada em decisão
escrita, situação que permaneceu inalterada mesmo após a
interposição dos recursos administrativos cabíveis.
✂️ A) o acesso às informações somente deveria ser assegurado se
Ana tivesse declinado a razão pela qual almejava conhecê-las;
✂️ B) como o vínculo funcional foi dissolvido com a aposentadoria,
as informações são sigilosas, sendo correta a negativa de
acesso;
✂️ C) as informações deveriam ter sido fornecidas a Ana, sendo
possível a impetração de habeas data, ação na qual há
gratuidade;
✂️ D) o acesso às informações pressupunha prévia autorização
judicial, considerando estarem integradas a um banco de
dados público; logo, a negativa de acesso foi correta;
✂️ E) como a negativa de acesso à informação está demonstrada
em decisão escrita, sendo violado o direito líquido e certo de
Ana, é cabível a impetração de mandado de segurança.
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