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Q965422 | Arquitetura, Estatuto das Cidades, Arquiteto, Caixa, CESGRANRIO

O Estatuto da Cidade criou uma série de instrumentos para que o administrador possa buscar o desenvolvimento urbano.

Em relação aos instrumentos instituídos pelo Estatuto das Cidades, verifica-se que eles

a) necessitam ser articulados com ações nos três níveis de poder, caso haja dispêndio de recurso para a sua implantação.
b) necessitam ser incluídos no Plano Diretor Municipal e serão regulamentados dentro dele ou por lei específica.
c) podem abranger uma região ou um conjunto de municípios, sendo importantes para a consolidação dos instrumentos de gestão metropolitana.
d) permitem a articulação entre as políticas públicas de desenvolvimento urbano e metropolitano.
e) são autoaplicáveis dentro dos municípios, independentemente de regulamentação prevista em Lei Municipal especifica.