A Lei 10257/2001 - Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana. Em relação as suas diretrizes, analise as afirmativas abaixo.
✂️ B) as afirmativas I, III e IV.
✂️ C) as afirmativas I, II e IV.
✂️ D) as afirmativas I, II e III.
✂️ E) as afirmativas II e III.
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O Estatuto da Cidade criou uma série de instrumentos para que o administrador possa buscar o desenvolvimento urbano.
✂️ A) necessitam ser articulados com ações nos três níveis de poder, caso haja dispêndio de recurso para a sua implantação.
✂️ B) necessitam ser incluídos no Plano Diretor Municipal e serão regulamentados dentro dele ou por lei específica.
✂️ C) podem abranger uma região ou um conjunto de municípios, sendo importantes para a consolidação dos instrumentos de gestão metropolitana.
✂️ D) permitem a articulação entre as políticas públicas de desenvolvimento urbano e metropolitano.
✂️ E) são autoaplicáveis dentro dos municípios, independentemente de regulamentação prevista em Lei Municipal especifica.
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O Plano Diretor constitui-se como um instrumento de política urbana, previsto na Lei no 10257, de 10/07/2001. Além de municípios com mais de 20.000 habitantes, inseridos em regiões metropolitanas, em áreas turísticas, ou que possuam ecossistemas a preservar, esse plano abrange também a
✂️ A) área urbana consolidada do município
✂️ B) área urbana consolidada e a de possível expansão urbana
✂️ C) área rural, se comprovada e caracterizada atividade urbana nessa área
✂️ D) totalidade do território, regulado pela Lei Federal no 7165/1964
✂️ E) totalidade do território do município
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