A outorga é ato administrativo no qual o poder público dá o direito ao uso de determinado recurso hídrico. NÃO representa situação sujeita à outorga:
A outorga é ato administrativo no qual o poder público dá o direito ao uso de de...
Questão de Engenharia Civil da banca FCC aplicada no concurso Caixa Econômica Federal (2013). Confira a resolução completa abaixo: