A Organização Internacional do Trabalho - OIT -, no exercício de suas atribu...

A Organização Internacional do Trabalho - OIT -, no exercício de suas atribuições legais, tem competência para elaborar e editar normas de âmbito e aplicação mundial, mais precisamente no que tan...

Q965606 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • FCC • Caixa Econômica Federal • Médico do trabalho

A Organização Internacional do Trabalho - OIT -, no exercício de suas atribuições legais, tem competência para elaborar e editar normas de âmbito e aplicação mundial, mais precisamente no que tange às regras do trabalho. As principais normas produzidas pela OIT são as Recomendações e as Convenções. Sobre estas e a sua forma de internalização no Brasil, é correto afirmar que as

a) Convenções da OIT, uma vez aprovada e ratificada, passarão a vigorar por período indeterminado, exceto se houver revogação do decreto que a aprovou.
b) Convenções da OIT para gerarem efeitos no ordenamento jurídico brasileiro devem passar pela submissão do Congresso Nacional e, após sua aprovação, o governo brasileiro deve realizar a ratificação na Repartição Internacional do Trabalho (RIT), entrando em vigor a partir desta data.
c) Recomendações da OIT devem ser submetidas ao Congresso Nacional para aprovação, seguindo as mesmas condições da Convenção da OIT.
d) Convenções da OIT transformar- se- ão em Decretos. Estes contêm, portanto, o texto aprovado pelo Congresso Nacional do país signatário.
e) Convenções da OIT devem ser submetidas na sua íntegra para aprovação do Congresso Nacional, não podendo ser submetidos somente alguns de seus capítulos.

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Questões sobre Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional

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Q1143693 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • IBGP • CISSUL MG • MG
A respeito da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere à Segurança e Medicina do Trabalho, título II, capítulo V, são inferências relacionadas aos artigos 154 a 223, EXCETO:
- a) Art. 156 - Refere-se às competências das Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição.
- b) Art. 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.
- c) Art. 195- A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Enfermeiro do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.
- d) Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho.
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2

Q1143691 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • IBGP • CISSUL MG • MG
De acordo com os direitos sociais descritos no título II, capítulo II, artigo 7° da Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:
- a) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
- b) Fundo de garantia do tempo de serviço.
- c) Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
- d) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.
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Q1138640 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • CESGRANRIO • Transpetro • Engenheiro Júnior
Nos locais de trabalho, a ventilação natural deve ser compatível com a natureza da atividade. Se esse tipo de ventilação não preencher os requisitos de conforto térmico, a CLT estabelece que se deve
- a) recomendar o uso do EPI.
- b) utilizar a ventilação artificial.
- c) alterar os métodos de trabalho
- d) prescrever a ingestão de água e sal.
- e) realizar avaliações clínicas periodicamente
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4

Q1138524 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro
A legislação brasileira define o que é considerado trabalho noturno e qual o adicional correspondente à hora de trabalho noturna, sendo, respectivamente, aquele realizado entre
- a) 0 h e 6 h com adicional de 20%
- b) 0 h e 6 h, com adicional de 30%
- c) 22 h de um dia e 5 h de outro, com adicional de 20%
- d) 22 h de um dia e 5 h de outro, com adicional de 30%
- e) 23 h de um dia e 6 h, com adicional de 20%
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Q1138467 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2018
De acordo com a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), os adestramentos e exercícios de emergência deverão ser realizados, na medida do possível, como em uma situação real de emergência.
Nesse sentido, os membros da tripulação dos navios de passageiros e navios de carga deverão participar de um exercício de abandono do navio e de um exercício de incêndio num intervalo de tempo de, pelo menos,
- a) 15 dias
- b) 1 mês
- c) 3 meses
- d) 6 meses
- e) 1 ano
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6

Q1130113 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Técnico em Segurança do Trabalho • 2026
Sobre a Segurança e Medicina do Trabalho na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A empresa deve cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
- b) O empregado deve observar as normas de segurança.
- c) Constitui ato faltoso a recusa injustificada ao uso de EPI fornecido pela empresa.
- d) O empregador está dispensado de instruir os trabalhadores sobre prevenção de acidentes.
- e) O empregado deve colaborar com a empresa na aplicação das normas de SST.
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Q1124376 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • Fundação FAPEC • UFGD • Engenheiro de Segurança do Trabalho • 2025
Instrução Normativa SGP/SEGGG /ME n.º 15, de 16 de março de 2022, apresenta algumas atividades que não geram direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Conforme esta IN, é correto afirmar que:
- a) quando a exposição a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas seja eventual ou esporádica, o servidor receberá adicional de insalubridade de grau mínimo.
- b) o servidor não faz jus a adicionais quando suas atividades são consideradas como atividades- -meio ou de suporte, em que não há obrigatoriedade e habitualidade do contato.
- c) as atividades que são realizadas em local inadequado, em virtude de questões gerenciais ou por problemas organizacionais de outra ordem, devem ser consideradas perigosas para percepção de adicional de periculosidade.
- d) nas atividades em que o servidor ocupe função de chefia ou direção, com atribuição de comando administrativo, exceto quando respaldado por laudo técnico individual que comprove a exposição em caráter habitual ou permanente, o servidor fará jus ao pagamento de adicional de penosidade.
- e) será devido adicional de insalubridade, de periculosidade e de penosidade aos estagiários contratados nos termos da Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008.
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Q1124373 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • Fundação FAPEC • UFGD • Engenheiro de Segurança do Trabalho • 2025
Em uma inspeção de rotina no hospital municipal, o engenheiro de segurança do trabalho observou que o médico responsável por cuidar dos pacientes internados no setor de isolamento de pacientes com doenças infecto-contagiosas estava laborando em contato permanente com esses doentes. Considerando o risco do contato com os agentes biológicos nessa função, o engenheiro determinou que lhe fosse pago o adicional de:
- a) periculosidade de grau máximo.
- b) insalubridade de grau mínimo.
- c) periculosidade de grau médio.
- d) insalubridade de grau máximo.
- e) insalubridade de grau médio.
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Q1092966 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Médico do Trabalho • 2026
Uma fábrica de sapatos tem localização muito próxima a um frigorífico. Dessa forma, o serviço de Medicina do Trabalho dessa fábrica deve estar alerta e preparado para emergências, em decorrência da possiblidade de grandes vazamentos de amônia oriundos do frigorífico, situação que que pode comprometer seriamente a saúde dos trabalhadores sob seu programa de controle médico. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o tipo de atenção de que trata o caso guarda estreita relação com a Convenção Internacional do Trabalho de número:
- a) 136.
- b) 148.
- c) 161.
- d) 174.
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Q1082651 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • FUNCERN • IF PE • Área Medicina do Trabalho • 2025
A Lei nº 6.514/77 incluiu na CLT o Capítulo V, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. Assinale o principal avanço introduzido na legislação trabalhista por essa Lei.
- a) Obrigatoriedade de cumprimento das Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho, com força vinculante.
- b) Eliminação da necessidade de regulamentações complementares.
- c) Atribuição aos sindicatos de realizar a fiscalização dos ambientes de trabalho.
- d) Unificação das legislações estaduais de saúde ocupacional em um corpus federal único.
- e) Isenção de responsabilidade dos empregadores quanto à prevenção de acidentes.
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