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Compete aos governos municipais regular os instrumentos urbanísticos, elaborar projeto ...

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1Q965843 | Engenharia Civil, Normas e Legislações, Engenheiro Civil, Caixa, CESPE CEBRASPE

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No que se refere à regularização fundiária e ao disposto no Estatuto de Cidade e na Lei n.º 11.977/2009, julgue os próximos itens.

Compete aos governos municipais regular os instrumentos urbanísticos, elaborar projeto e emitir o licenciamento ambiental para os diferentes casos de regularização fundiária, seja de interesse social, seja de interesse específico.
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