Relativamente ao Programa de Integração Social (PIS), assinale a opção corret...

Relativamente ao Programa de Integração Social (PIS), assinale a opção correta.

Q965964 • Direito do Trabalho • Dos contratos de natureza trabalhista • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Administrativo

Relativamente ao Programa de Integração Social (PIS), assinale a opção correta.

a) Entidades de fins lucrativos que tenham até três empregados conforme definição pela legislação trabalhista, estão isentas da contribuição para o Fundo de Participação do PIS.
b) Os depósitos destinados ao Fundo de Participação do PIS somente podem ser feitos pelas empresas na CAIXA, sendo impossível que entidades da rede bancária nacional recebam tais depósitos.
c) A omissão dolosa de nome de empregado entre os participantes do Fundo de Participação do PIS sujeitará a empresa a multa, em benefício do fundo, no valor de cinco meses de salários, devidos ao empregado cujo nome houver sido omitido. O empregador incorrerá nessa mesma multa em caso de declaração falsa sobre o valor do salário e do tempo de serviço do empregado na empresa. Em caso de reincidência, a multa corresponderá a vinte vezes o salário do empregado.
d) O trabalhador é responsável pela sua inscrição nesse programa.
e) A participação do empregado no Fundo de Participação do PIS far-se-á mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, sendo que 50% do valor destinado ao fundo será dividido em partes proporcionais ao montante de salários recebidos no período e os 50% restantes serão divididos em partes proporcionais aos quinquênios de serviços prestados pelo empregado.

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Questões sobre Dos contratos de natureza trabalhista

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Q1123498 • Direito do Trabalho • Dos Contratos de Natureza Trabalhista • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
- Uma Lei municipal autorizou a constituição de empresa pública destinada à exploração de atividade econômica na área de tecnologia. O estatuto da entidade submeteu suas relações de pessoal à legislação trabalhista. Em concurso realizado posteriormente, o edital denominou as vagas como “cargos permanentes” e previu ato de posse, embora os aprovados tenham celebrado contratos de trabalho e efetuado registro profissional.
Anos depois, o Município instituiu regime jurídico único para os servidores da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas. Um dos trabalhadores da empresa foi, então, cedido a uma secretaria municipal e nomeado para cargo em comissão. Com sua posterior exoneração dessa posição, surgiu assim uma controvérsia sobre a natureza do vínculo ao qual deveria retornar. A qualificação jurídica adequada consiste em:
- a) Reconhecer a transformação do vínculo em cargo público efetivo, pois a utilização de ato de posse no ingresso e a posterior edição do regime jurídico único prevalecem sobre a natureza privada da entidade e sobre o contrato celebrado.
- b) Reconhecer que a nomeação para cargo em comissão substituiu definitivamente o vínculo anterior, uma vez que a investidura em posição da administração direta promove novação da relação jurídica mantida com a empresa pública.
- c) Reconhecer o exercício de função pública sem vínculo permanente, pois a cessão suspendeu a relação trabalhista originária e a exoneração do cargo em comissão impediu o retorno automático ao quadro da empresa.
- d) Reconhecer a permanência do emprego público originário, pois a terminologia do edital, o ato de posse, a edição de regime jurídico único para outros segmentos e a nomeação transitória para cargo em comissão não converteram nem extinguiram o vínculo trabalhista com a empresa pública.
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Q1100009 • Direito do Trabalho • Dos Contratos de Natureza Trabalhista • FEPESE • InvestSC • Analista Administrativo • 2026
Assinale a alternativa correta quanto à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e aos registros de admissão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.
- a) A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no PIS/PASEP.
- b) O empregador terá o prazo de 5 dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.
- c) O empregador possui o prazo de 48 horas para efetuar as anotações na CTPS, devendo devolver o documento físico mediante recibo obriga tório assinado pelo empregado.
- d) É permitido ao empregador realizar anotações desabonadoras na CTPS do trabalhador, desde que os fatos tenham sido comprovados por meio de inquérito administrativo interno.
- e) A falta de anotação da CTPS não resulta em multa imediata se a organização comprovar o preenchimento de ficha em papel, beneficiando-se em todos os casos do critério da dupla visita fiscal.
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Q1070643 • Direito do Trabalho • Dos Contratos de Natureza Trabalhista • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Sérgio foi contratado, em 2022, por uma indústria mecânica para receber um salário mensal de R$ 3.000 (três mil reais). Ele pediu para não ter a CTPS assinada, porque estava recebendo o segurodesemprego do emprego anterior.
Também não queria ter contracheque formal para que a ex-esposa não soubesse do novo emprego, uma vez que estava devendo a pensão alimentícia e não queria que houvesse desconto judicial. A sociedade empresária cedeu aos seus argumentos e não assinou sua carteira profissional.

Sobre a decisão da sociedade empresária, considerando o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) Ela não precisa assinar a CTPS, desde que isso esteja previsto em norma coletiva.
- b) Ela agiu incorretamente, porque deveria anotar o contrato de trabalho na CTPS no prazo de cinco dias úteis.
- c) Ela está equivocada, pois a anotação da CTPS é direito irrenunciável e deve ser feita em 15 (quinze) dias corridos.
- d) Ela agiu corretamente, porque essa era a vontade livre manifestada pelo empregado e, atualmente, o negociado suplanta o legislado.
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Q1063221 • Direito do Trabalho • Dos Contratos de Natureza Trabalhista • FGV • Câmara dos Deputados • Área V Reaplicação • 2024
A empresa de trabalho temporário Ghost Ltda. alocou 12 funcionários para trabalhar na empresa Glover Ltda. (tomadora dos serviços). Tempos depois, quando o contrato entre as empresas ainda estava em vigor, a Ghost Ltda. teve a falência decretada. Joana era uma das funcionárias da Ghost Ltda. que trabalhavam na Glover Ltda.

Diante dos fatos apresentados e de acordo com a lei nº 6.019/74, assinale a afirmativa correta.
- a) A Ghost Ltda. deve possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00, e com a sua falência, a empresa Glover Ltda. será solidariamente responsável pela remuneração e indenização devidas a Joana e previstas na lei.
- b) Com a falência noticiada, a empresa Glover Ltda. será subsidiariamente responsável pela remuneração e indenização legais devidas a Joana, sendo que a Ghost Ltda. deve possuir capital social de, no mínimo, R$ 50.000,00.
- c) A Ghost Ltda. não precisa possuir capital social mínimo, com a sua falência, a empresa Glover Ltda. ficará desonerada de qualquer responsabilidade.
- d) Com a falência decretada, a empresa Glover Ltda. será subsidiariamente responsável por metade da remuneração e indenização legais devidas a Joana, sendo que a Ghost Ltda. deve possuir capital social de, no mínimo, R$ 10.000,00.
- e) A Ghost Ltda. deve possuir capital social de, no mínimo, R$ 25.000,00, com a sua falência, a empresa Glover Ltda. será subsidiariamente responsável pela remuneração e indenização devidas a Joana e previstas na lei.
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Q1060398 • Direito do Trabalho • Dos Contratos de Natureza Trabalhista • FGV • EPE • Advogado • 2024
Em uma sociedade empresária existem as seguintes situações:

I. Sergio é estagiário no setor jurídico, na cota de pessoa com deficiência (PCD);

II. Marina é a empregada que tem a idade mais avançada na sociedade empresária – atualmente, 63 anos completos;

III. Gilberto é o empregado que adotou sozinho uma criança de 7 anos de idade;

IV. Gerusa é empregada no setor fiscal e tem uma filha de 3 anos de idade; e

V. Veronica é aprendiz e está alocada no setor de faturamento.

A sociedade empresária iniciou, em junho de 2024, de forma lenta e gradual, a implantação da modalidade de teletrabalho para ver se será benéfica. As atividades realizadas por Sergio, Marina, Gilberto, Gerusa e Veronica podem ser feitas por meio de teletrabalho sem qualquer prejuízo.

De acordo com a CLT, assinale a opção que indica a pessoa que, no sistema de teletrabalho, teve prioridade na alocação.
- a) Marina.
- b) Gerusa.
- c) Veronica.
- d) Sergio.
- e) Gilberto.
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6

Q1053799 • Direito do Trabalho • Dos Contratos de Natureza Trabalhista • Consulplan • HEMOBRÁS • Administração de Pessoal Tarde • 2021
A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho está regulamentado no Decreto-Lei nº 5.452/43, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Em relação ao teletrabalho, considerando o disposto na CLT, é INCORRETO afirmar que:
- a) O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.
- b) Nessa modalidade, o empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar, a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.
- c) Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
- d) Essa modalidade de trabalho se caracteriza quando o trabalho é feito remotamente de forma eventual e não precisa constar no contrato de trabalho ou em um aditivo, porque é algo estipulado pela política interna de cada empresa.
- e) Considera-se, nessa modalidade de trabalho, a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.
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7

Q1052208 • Direito do Trabalho • Dos Contratos de Natureza Trabalhista • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Administrativo • 2025
Buscando oferecer oportunidade de aprendizado a estudantes de diversas áreas do conhecimento, o Programa de Estágio Hemobrás disponibiliza eventualmente vagas para que estagiários vivenciem desde o início de suas carreiras a missão da Hemobrás no Brasil. Durante o estágio na Hemobrás, os estudantes têm a possibilidade de adquirir conhecimento, competências e desenvolver atividades práticas, ganhando, consequentemente, experiência e participando ativamente da rotina, dos processos e dos projetos da empresa. Sobre a contratação de estagiários, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) No caso de estágio obrigatório, é obrigação da instituição de ensino contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso. A responsabilidade pela contratação do seguro poderá, facultativamente, ser assumida pela parte concedente.
- b) As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados. Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.
- c) A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar em termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar quarenta horas semanais, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, no caso de estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
- d) O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
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8

Q1037171 • Direito do Trabalho • Dos Contratos de Natureza Trabalhista • FGV • DATAPREV • Advocacia • 2024
Numa determinada sociedade empresária existem as seguintes situações jurídicas: Rosana é empregada, com CTPS assinada; Carla é estagiária e Vera é aprendiz. Em relação ao regime de teletrabalho, de acordo com as normas da CLT, é correto afirmar que
- a) somente Rosana poderá adotar regime de teletrabalho porque isso não é permitido para estagiários e aprendizes.
- b) Rosana e Vera poderão adotar regime de teletrabalho, mas Carla não porque ela não é empregada.
- c) Rosana, Carla e Vera poderão adotar o regime de teletrabalho por expressa previsão legal.
- d) não será possível adotar o regime de teletrabalho para Vera porque seria frustrado o principal objetivo do aprendizado.
- e) desde o término da pandemia não mais se admite o regime de teletrabalho, que foi implantado em razão de uma necessidade específica que hoje não mais prevalece.
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9

Q1035567 • Direito do Trabalho • Dos Contratos de Natureza Trabalhista • FGV • TCE PE • Procurador do Tribunal de Contas • 2025
Conforme o art. 3º da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência desse e mediante salário.

Entre os requisitos que caracterizam essa relação está a subordinação que, do ponto de vista jurídico, caracteriza-se como:
- a) econômica.
- b) jurídica.
- c) técnica.
- d) política.
- e) social.
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10

Q1018658 • Direito do Trabalho • Dos Contratos de Natureza Trabalhista • CESPE CEBRASPE • CAESBDF • Especialidade Advogado • 2025
O contrato de trabalho pode ser definido como um negócio jurídico pelo qual uma pessoa natural se obriga a prestar serviços a outra pessoa física ou jurídica. O objeto desse tipo de contrato é a prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado ao empregador, mediante o pagamento de salário. Acerca do contrato individual de trabalho e de suas características, assinale a opção correta.
- a) O contrato de trabalho deve ser considerado um pacto solene, pois depende de formalidades previstas em lei.
- b) No contrato de trabalho, deve haver a continuidade na prestação de serviços e o empregador exerce poder de direção sobre a atividade, não havendo um contrato de resultado.
- c) O contrato de trabalho é intuitu personae, realizado por pessoa certa e determinada, sendo fungível em relação ao empregado e infungível em relação ao empregador.
- d) O contrato individual de trabalho poderá ser tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo determinado ou indeterminado, não sendo cabível nos casos de prestação de trabalho intermitente.
- e) O contrato de trabalho por tempo determinado não pode ser celebrado verbalmente, por vedação legal, devendo ser firmado por escrito, a fim de evitar fraudes na contratação.
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Relativamente ao Programa de Integração Social (PIS), assinale a opção correta.

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