A CAIXA pretende discutir a inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobr...

A CAIXA pretende discutir a inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre serviços que lhe está sendo imposta pelo município de Itaperuna - RJ. Considerando essa situação hipotética, é...

Q966027 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Advogado

A CAIXA pretende discutir a inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre serviços que lhe está sendo imposta pelo município de Itaperuna - RJ.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o advogado da CAIXA deverá ajuizar a ação

a) originariamente no STF, por se tratar de causa entre entidade da administração indireta da União e um município, dando ensejo a conflito federativo.
b) originariamente no STJ, por se tratar de causa entre entidade da administração indireta da União e um município, dando ensejo a conflito federativo.
c) em uma das varas federais da seção judiciária do DF, por se tratar de causa em que empresa pública federal é interessada na condição de autora e por ser esta a seção judiciária onde tem domicílio a CAIXA.
d) em uma das varas de fazenda pública da comarca da capital do estado do Rio de Janeiro, por se tratar de causa de interesse de município daquele estado.
e) na vara federal da subseção judiciária de Itaperuna, por se tratar de causa em que empresa pública federal é interessada na condição de autora e por ser esta a subseção que jurisdiciona territorialmente o município de Itaperuna.

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Questões sobre Poder Judiciário

1

Q1106036 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
O Ministério Público, com atribuição junto ao Município Alfa, recebeu diversas representações relatando que a água distribuída à população estaria sendo fornecida sem tratamento prévio adequado, circunstância potencialmente apta a ocasionar a disseminação de doenças. Após a instauração de procedimento investigatório e a realização das diligências cabíveis, o Parquet ajuizou ação civil pública em face do ente federativo.

Considerando a situação hipotética, a legislação vigente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
- a) O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em favor de determinado grupo de pessoas, por se tratar, na hipótese apresentada, de direito individual homogêneo.
- b) O Poder Judiciário não pode, em sede de ação civil pública, compelir o Município a implementar sistema de abastecimento de água, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
- c) Na hipótese apresentada, o STJ considera possível o pagamento de indenização por danos morais coletivos, sendo aferível in re ipsa, desde que expressamente trazido o pleito nos pedidos.
- d) Para que seja possível o pagamento de dano moral coletivo, é necessária a prova de sofrimento psicológico da população, não sendo suficiente a mera prática do ato ilícito.
- e) No caso em tela, o Município pode invocar, em sua defesa, o princípio da reserva do possível, uma vez que para a adoção das ações pleiteadas pelo Parquet, há necessidade de prévio planejamento orçamentário.
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2

Q1106016 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Algumas organizações da sociedade civil organizada encaminharam representação ao órgão competente requerendo que João, juiz de direito em atuação na Comarca Alfa, fosse "afastado" do seu órgão jurisdicional e "substituído" por outro magistrado. O pedido estava embasado na visão, dessas organizações, de que a tramitação dos processos judiciais era excessivamente morosa e de que a ideologia de João se mostraria incompatível com certas temáticas, o que gerava sérios prejuízos para os interesses da coletividade.

Na situação descrita, é correto afirmar que João
- a) somente pode ser removido compulsoriamente caso demonstrada a prática de crime.
- b) não pode ser afastado do cargo ou do órgão jurisdicional, o que decorre da garantia da inamovibilidade.
- c) pode ser afastado do cargo, por tempo limitado, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
- d) pode ser removido compulsoriamente, o que exige o voto da maioria de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.
- e) somente pode ser removido ou aposentado compulsoriamente como efeito da condenação pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa.
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3

Q1105003 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
No que diz respeito ao Poder Judiciário, assinale a opção correta, em conformidade com a Constituição Federal de 1988.
- a) A função de corregedor do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo ministro do TST ou do STJ que compuser aquele órgão.
- b) Um quinto dos lugares dos tribunais superiores, dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos estados e do Distrito Federal e territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
- c) Nos tribunais de justiça compostos de mais de 170 desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 anos, vedada mais de uma recondução sucessiva.
- d) O juiz que, justificadamente ou não, retiver os autos em seu poder além do prazo legal não poderá ser promovido.
- e) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas em todos os juízos e tribunais, que deverão funcionar, nos dias em que não houver expediente forense normal, com juízes em plantão permanente.
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4

Q1099742 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Social • 2026
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que expressa corretamente a regra quanto à participação de juízes em atividades político-partidárias.
- a) A restrição somente se aplica após a consolidação da vitaliciedade.
- b) A atuação político-partidária é possível se não houver recebimento de vantagem.
- c) A participação em atividade político-partidária é totalmente vedada.
- d) A proibição alcança apenas magistrados integrantes de tribunais superiores.
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5

Q1099741 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Social • 2026
Com base nas prerrogativas de que gozam os juízes, assinale a alternativa que melhor resume o sistema de vitaliciedade para juízes de primeiro grau, estabelecido na Constituição Federal.
- a) A vitaliciedade é imediata, sem período probatório, com remoção apenas por sentença judicial.
- b) Há período probatório de 2 anos com remoção por deliberação do tribunal, seguido de vitaliciedade consolidada com remoção apenas por sentença judicial com trânsito em julgado.
- c) A vitaliciedade pode ser revogada a qualquer momento por decisão administrativa.
- d) A vitaliciedade parcial aumenta progressivamente a cada ano de exercício.
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6

Q1088984 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • INSTITUTO AOCP • TJ PR • Técnico Judiciário • 2025
A respeito da disciplina constitucional atinente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
- a) As Turmas Recursais dos Juizados Especiais compõem o rol de órgãos do Poder Judiciário expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.
- b) O magistrado poderá ser removido, por interesse público, desde que, assegurada a ampla defesa, a decisão seja tomada por voto da maioria absoluta do tribunal ao qual pertence ou do Conselho Nacional de Justiça.
- c) As decisões administrativas dos tribunais relativas a questões disciplinares devem observar o sigilo.
- d) A instituição de Órgão Especial para apreciar questões relativas à constitucionalidade das normas é obrigatória para todos os Tribunais de segundo grau.
- e) Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propor a criação de novas varas judiciárias em atenção à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
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7

Q1088408 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • IESES • CRC SC • Advogado • 2025
Nos termos do art. 95, da Constituição Federal, marque a opção INCORRETA:

“Aos juízes é vedado:”
- a) Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
- b) Receber, a qualquer título ou pretexto, assistência psicológica de pessoas jurídicas.
- c) Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
- d) Dedicar-se à atividade político-partidária.
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8

Q1088392 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • UERJ • UERJ • Procurador • 2025
Uma pessoa foi contratada por uma universidade estadual para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, Constituição Federal) para prestar serviços em projeto de acolhimento social gerido pela instituição. Com o término do prazo do projeto, inconformada com a descontinuidade da prestação de seus serviços, essa pessoa propôs reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, pela qual requereu o reconhecimento de vínculo empregatício com a universidade, e, por consequência, o pagamento de adicional de periculosidade, intervalo intrajornada e interjornada, saldo de salário e depósitos de FGTS inadimplidos. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do STF e das normas da Constituição Federal, o juízo do trabalho seria:
- a) competente para processar e julgar a causa, e seria possível reconhecer o vínculo de emprego, e, caso provado, poderia a universidade ser condenada ao pagamento de todas as verbas trabalhistas postuladas
- b) competente para processar e julgar a causa, mas não seria possível reconhecer o vínculo de emprego, e, por consequência, não poderia a universidade ser condenada ao pagamento de nenhuma das verbas trabalhistas postuladas
- c) incompetente para processar e julgar a causa, e não seria possível reconhecer o vínculo de emprego; subsidiariamente, em defesa da universidade, poderia ser sustentado que o reclamante teria direito apenas a saldo de salário e depósitos de FGTS
- d) incompetente para processar e julgar a causa, sendo necessário acionar a Justiça Federal para reconhecer o vínculo de emprego, podendo a universidade ser condenada ao pagamento do saldo de salário e a realizar os depósitos de FGTS do período laborado
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9

Q1087907 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • TRT 10 REGIÃO DF e TO • Analista Judiciário Área Administrativa • 2025
Julgue o item subsequente, referente ao Poder Judiciário.
A promoção de magistrados, de entrância para entrância, obedece, alternadamente, à antiguidade e ao mérito.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1087893 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • TRT 10 REGIÃO DF e TO • Técnico Judiciário Área Administrativa • 2025
Tendo por base o texto da Constituição Federal, julgue o item a seguir a respeito do Poder Judiciário.
Não é permitida a permuta entre juízes de primeira instância vinculados a distintos Tribunais.
- a) Certo
- b) Errado
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