Com relação ao Decreto-Lei n.º 25/1937 e à Lei n.º 6.292/1975, assinale a opç...

Com relação ao Decreto-Lei n.º 25/1937 e à Lei n.º 6.292/1975, assinale a opção correta.

Q966149 • Arquitetura • Normas e Leis do Patrimônio Arquitetônico e Cultural • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Arquiteto

Com relação ao Decreto-Lei n.º 25/1937 e à Lei n.º 6.292/1975, assinale a opção correta.

a) A Lei n.º 6.292/1975 revogou o Decreto n.º 25/1937.
b) Segundo a Lei n.º 6.292/1975, o tombamento de bens depende, depois de aprovado no Congresso Nacional, de autorização do presidente da República, responsável pelo zelo ao patrimônio histórico nacional.
c) Os municípios têm o direito de preferência em caso de alienação onerosa de bens tombados pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.
d) O tombamento dos sítios ambientais, ausente no texto do Decreto-Lei n.º 25/1937, foi regulamentado somente em 1975, pela Lei n.º 6.292/1975.
e) Os negociantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados a registro especial no IPHAN.

Questões sobre Normas e Leis do Patrimônio Arquitetônico e Cultural

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Q920282 • Arquitetura • Normas e Leis do Patrimônio Arquitetônico e Cultural • FGV • IPHAN • Geoprocessamento • 2025
A respeito do Art. 216 da Constituição da República, que dispõe sobre o patrimônio cultural brasileiro e bens de natureza material e imaterial, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Estados e o Distrito Federal devem vincular fundo de fomento oriundo de suas receitas tributárias líquidas à cultura, a fim de financiar programas e projetos culturais.
II. Os conjuntos urbanos e os sítios de valor científico constituem parte do patrimônio cultural brasileiro.
III. A promoção e a proteção do patrimônio cultural brasileiro são realizadas exclusivamente pelo poder público.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) II e III, apenas.
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Q956585 • Arquitetura • Normas e Leis do Patrimônio Arquitetônico e Cultural • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Técnico em Restauração e Conservação de Patrimônio • 2025
O Decreto−Lei nº 25/1937 define como patrimônio histórico e artístico nacional todos os bens que, por suarelevância histórica ou cultural, devem ser preservados. Considerando isso, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas(E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A lei aplica−se às coisas pertencentes às pessoas naturais, exceto as pessoas jurídicas de direito privado.
( ) A lei abrange as obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas acreditadas no país.
( ) O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural se fará exclusivamente de forma compulsória.
- a) E ? E ? E.
- b) C ? C ? E.
- c) E ? E ? C.
- d) C ? E ? C.
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Q920285 • Arquitetura • Normas e Leis do Patrimônio Arquitetônico e Cultural • FGV • IPHAN • Geoprocessamento • 2025
Sobre o Sistema de Avaliação de Impacto ao Patrimônio (SAIP), sistema do Iphan que realiza as análises nos processos de licenciamento ambiental dos quais participa, avalie as afirmativas a seguir.

I. Emite diretamente para todos os empreendimentos, o Termo de Referência Específico (TRE) que estabelece o conteúdo mínimo para a realização dos estudos para áreas que possuam sítios arqueológicos acautelado em âmbito nacional.
II. Dispensará o TRE quando o interessado comprovar que a área não é significativamente alterada.
III. Encaminhará a Ficha de Caracterização de Atividade (FCA) para análise manual quando houver previsão de impacto no meio aquático.

Está correto o que se apresenta em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) II e III, apenas.
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Q890348 • Arquitetura • Normas e Leis do Patrimônio Arquitetônico e Cultural • Instituto Access • Prefeitura de Domingos Martins ES • Fiscal de Obras e Atividades Urbanas • 2024
De acordo com Instrução Normativa do Iphan, os bens culturais acautelados em âmbito federal são os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) bens tombados
- b) bens arqueológicos
- c) bens arbitrados
- d) bens valorados
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Q956586 • Arquitetura • Normas e Leis do Patrimônio Arquitetônico e Cultural • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Técnico em Restauração e Conservação de Patrimônio • 2025
O Decreto nº 3.551/2000 estabelece um registro oficial para bens culturais imateriais e cria um programa nacional destinado a sua identificação, reconhecimento, salvaguarda e promoção. Nessa perspectiva, analisar os itens.

I. O registro desses bens terá sempre como referência acontinuidade histórica do bem e a sua relevância nacional.
II. A instrução dos processos de registros destes bens será supervisionada pelo Tesouro Nacional.

Está CORRETO o que se afirma:
- a) Em ambos os itens.
- b) Apenas no item I.
- c) Apenas no item II.
- d) Em nenhum dos itens.
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Q956592 • Arquitetura • Normas e Leis do Patrimônio Arquitetônico e Cultural • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Técnico em Restauração e Conservação de Patrimônio • 2025
A educação patrimonial é um instrumento de “alfabetização cultural”, sendo um recurso para o aprendizado e a construção de identidade cultural. São exemplos de práticas da educação patrimonial:

I. Visita guiada a museus e centros culturais.
II. Ensino de história local e regional.
III. Oficinas de arte, de resgate de saberes tradicionais e de práticas culturais.

Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas nos itens I e II.
- b) Apenas nos itens I e III.
- c) Apenas nos itens II e III.
- d) Em todos os itens.
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Q965632 • Arquitetura • Normas e Leis do Patrimônio Arquitetônico e Cultural • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Arquiteto
📖 Texto associado ▼

O Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937, assinado por Getúlio Vargas e Gustavo Capanema, define o patrimônio histórico e artístico nacional como o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no nosso país cuja preservação seja do interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da nossa história, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. Contudo, há importantes formalidades a serem cumpridas para que um determinado bem se torne oficialmente parte do patrimônio histórico e artístico nacional, como as determinações para que não ocorra a apropriação indevida de um bem de grande, de irrecusável valor artístico ou histórico - especialmente aquelas que poderiam implicar na nacionalização súbita ou forçada de uma obra. A acessibilidade aos bens tombados também é outro fundamental aspecto para seu usufruto como patrimônio histórico e artístico (tratado, em especial, pela Instrução Normativa N.º 1, de 25 de novembro de 2003). Considerando as diretrizes das peças normativas citadas, julgue os itens seguintes.

Mesmo que um determinado bem ou coisa tombada tenha sido inscrita em um dos quatro livros do tombo, seu proprietário pode solicitar e obter seu cancelamento, no caso de nem ele nem o órgão encarregado do patrimônio histórico e artístico nacional poder providenciar sua conservação e reparo.
- a) Certo
- b) Errado

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