Questões Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue o item subsequ...

Responda: Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue o item subsequente. Não se admitem a desistência e a ação rescisória dos julgados de ação direta de inconstitucionali...


1Q966250 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue o item subsequente.
Não se admitem a desistência e a ação rescisória dos julgados de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
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