Questão de Auditoria Governamental

Question

A Declaração do México sobre a independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) aprovada pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai) consagra oito princípios fundamentais, reconhecidos como requisitos essenciais para a realização de auditoria adequada do setor público.
O cotejo do mencionado rol de princípios com o arcabouço constitucional de 1988 aplicável aos Tribunais de Contas no Brasil revela:

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B) o atendimento parcial ao princípio que preconiza a total
discricionariedade no exercício das funções da EFS,
especificamente em matéria de execução de suas decisões,
porquanto não se reconhece aos Tribunais de Contas no
Brasil competência para promover a execução de suas
decisões condenatórias de aplicação de multa ou imputação
de débito;

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A) o atendimento parcial ao princípio que preconiza a existência
de uma estrutura jurídica adequada e efetiva e de
dispositivos de aplicação dessa estrutura na prática,
porquanto apenas o Tribunal de Contas da União encontra-se
previsto na Constituição da República de 1988, estando os
Tribunais subnacionais totalmente sujeitos ao
experimentalismo federativo;

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C) o atendimento pleno ao princípio que preconiza mandato
suficientemente amplo e total discricionariedade no exercício
das funções da EFS, porquanto o Tribunal de Contas da União
detém expressa competência para a declaração de
inconstitucionalidade de leis e atos normativos do poder
público no exercício de suas atribuições;

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D) o não atendimento ao princípio que preconiza o acesso
irrestrito a informações, porquanto a Constituição da
República de 1988 não reconhece aos Tribunais de Contas os
poderes próprios de investigação das autoridades judiciais,
sendo a legislação infraconstitucional silente quanto aos
mecanismos inibidores à obstrução de auditorias;

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E) o não atendimento ao princípio que preconiza a liberdade de
decidir o conteúdo e a tempestividade dos relatórios de
auditoria e de publicá-los e divulgá-los, uma vez que a Lei
Orgânica do TCU os subordina à autorização e à requisição do
Congresso Nacional.

A Declaração do México sobre a independência das Entidades Fiscalizadoras Sup...

A Declaração do México sobre a independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) aprovada pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai) consagra oito pri...

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