Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, criando o programa orientador de evolução do conhecimento, a ser desenvolvido no âmbito das escolas públicas estaduais, consistente na distribuição de material didático. O projeto veio a ser aprovado pela Casa Legislativa e, ao final, sancionado pelo governador do Estado, daí resultando a promulgação da Lei nº XX. À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX é formalmente: A) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria; B) inconstitucional, pois o programa gera aumento de despesa, o que atrai a iniciativa privativa do governador do Estado; C) constitucional, pois, apesar de a matéria ser de iniciativa privativa do governador do Estado, a sanção supriu o vício; D) constitucional, pois, apesar de o programa gerar aumento de despesa, não incursiona na estrutura de órgãos do Poder Executivo; E) constitucional, se houve delegação expressa da União, o que decorre da competência desse ente para legislar sobre a matéria

D) constitucional, pois, apesar de o programa gerar aumento de despesa, não incursiona na estrutura de órgãos do Poder Executivo;

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais

Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa do E...

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1Q966315 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, criando o programa orientador de evolução do conhecimento, a ser desenvolvido no âmbito das escolas públicas estaduais, consistente na distribuição de material didático. O projeto veio a ser aprovado pela Casa Legislativa e, ao final, sancionado pelo governador do Estado, daí resultando a promulgação da Lei nº XX. À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX é formalmente:

✂️ a) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;
✂️ b) inconstitucional, pois o programa gera aumento de despesa, o que atrai a iniciativa privativa do governador do Estado;
✂️ c) constitucional, pois, apesar de a matéria ser de iniciativa privativa do governador do Estado, a sanção supriu o vício;
✂️ d) constitucional, pois, apesar de o programa gerar aumento de despesa, não incursiona na estrutura de órgãos do Poder Executivo;
✂️ e) constitucional, se houve delegação expressa da União, o que decorre da competência desse ente para legislar sobre a matéria