Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais

Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa do E...

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1Q966315 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, criando o programa orientador de evolução do conhecimento, a ser desenvolvido no âmbito das escolas públicas estaduais, consistente na distribuição de material didático. O projeto veio a ser aprovado pela Casa Legislativa e, ao final, sancionado pelo governador do Estado, daí resultando a promulgação da Lei nº XX. À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX é formalmente:
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