Em razão de duas atividades fiscalizatórias independentes
realizadas pelo Tribunal de Contas em relação à atuação de
determinado gestor, este acabou por ser sancionado com duas
penas de multa, uma para cada infração apurada e constatada
pela Corte de Contas.
Irresignado, o gestor ajuizou ação de procedimento comum,
formulando pedidos de invalidação de ambos os atos
sancionatórios, por reputar o primeiro desproporcionalmente
gravoso, e o segundo, nulo por não lhe ter sido oportunizado o
exercício do direito de defesa.
Proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda, e vindo
aos autos a contestação, o órgão judicial reconheceu a prescrição
em relação ao primeiro pedido, determinando o prosseguimento
do feito, rumo à fase da instrução probatória, em relação ao
segundo pedido.
✂️ a) decisão interlocutória, a qual, preclusas as vias impugnativas,
dará azo à formação de coisa julgada formal; ✂️ b) sentença, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à
formação de coisa julgada formal; ✂️ c) decisão interlocutória, a qual, preclusas as vias impugnativas,
dará azo à formação de coisa julgada material; ✂️ d) sentença, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à
formação de coisa julgada material; ✂️ e) despacho, o qual dará azo à formação de coisa julgada
formal.