Apesar dos esforços que têm aperfeiçoado o processo de planejamento orçamentário na administração pública brasileira, há previsão da realização de alterações orçamentárias ao longo do exercício financeiro. Tais alterações são limitadas, entre outros fatores, por imposições legais e restrições de recursos. Um desafio para o controle externo analisar o montante e o impacto da abertura de créditos adicionais no orçamento é a: A) falta de controle da edição de medidas provisórias com abertura de créditos extraordinários; B) impossibilidade de alterar um atributo de um crédito orçamentário, tal como modalidade de aplicação; C) ocorrência de reabertura de créditos adicionais do exercício anterior no orçamento vigente; D) possibilidade de alterações orçamentárias não incluídas no limite de créditos suplementares; E) recorrência de situações emergenciais que flexibilizam as regras de alterações orçamentárias.

D) possibilidade de alterações orçamentárias não incluídas no limite de créditos suplementares;

Questões Administração Financeira e Orçamentária

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1Q966362 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

Apesar dos esforços que têm aperfeiçoado o processo de planejamento orçamentário na administração pública brasileira, há previsão da realização de alterações orçamentárias ao longo do exercício financeiro. Tais alterações são limitadas, entre outros fatores, por imposições legais e restrições de recursos. Um desafio para o controle externo analisar o montante e o impacto da abertura de créditos adicionais no orçamento é a:

✂️ a) falta de controle da edição de medidas provisórias com abertura de créditos extraordinários;
✂️ b) impossibilidade de alterar um atributo de um crédito orçamentário, tal como modalidade de aplicação;
✂️ c) ocorrência de reabertura de créditos adicionais do exercício anterior no orçamento vigente;
✂️ d) possibilidade de alterações orçamentárias não incluídas no limite de créditos suplementares;
✂️ e) recorrência de situações emergenciais que flexibilizam as regras de alterações orçamentárias.