Questões Direito Civil

A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal.

Responda: A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal.

1Q966384 | Direito Civil, Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

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Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas do
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal.
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